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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Petições de ID 170178714 170269706: As partes opõem embargos de declaração contra a sentença de ID 123808431, buscando seja suprido erro material relativo aos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A sentença de ID 123808431 trouxe a condenação ao pagamento de honorários nos seguintes termos: "Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico atualizado que exceder o limite de duzentos salários-mínimos até dois mil salários-mínimos, consoante o disposto 85, § 3º, II, e § 5º, do Código de Processo Civil." No caso dos autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente para "reconhecer o direito da autora à repetição do valor deR$ 15.437.442,47 [..], cumulado com o montante de R$298.683,90", valores que, somados, perfazem R$15.736.126.37, quantia equivalente, em 2021, a cerca de 14 mil salários mínimos. Essa circunstância faz incidir os incisos I, II e III do art. 85 do Código de Processo Civil, de modo que os honorários serão calculados de forma escalonada. A sentença, no entanto, previu a condenação apenas até o inciso II, que abrange a parcela entre 200 e 2 mil salários mínimos. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprimir a omissão/erro material, devendo a sentença constar com o seguinte teor: "[...] Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico atualizado que exceder o limite de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos, de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico atualizado que exceder o limite de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos, e de 3% sobre o proveito econômico atualizado que eventualmente exceder o limite de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos." No mais a sentença permanece como lançada em ID 123808431. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016634-65.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo