Apelação / Remessa Necessária 5001162-91.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 76.218,93

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LIMEIRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO

OAB/SP 196797·CPF·Representa: Réu

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP 234660·CPF·Representa: Réu

PRISCILA TRISCIUZZI MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP 308253·CPF·Representa: Réu

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP 234643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LIMEIRA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADOS REDE FORTE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/01/2022, 20:07

Transitado em Julgado em 25/10/2021

17/01/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de cota ministerial

21/10/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2021, 18:50

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:11

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/01/2022, 20:07

Transitado em Julgado em 25/10/2021

17/01/2022, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de cota ministerial

Documentos

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 19:18

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:20

21/10/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2021, 18:50

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS REDE FORTE LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 22:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 16:42

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 19:06

Juntada de Petição de cota ministerial

13/07/2021, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

13/07/2021, 00:47

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2021, 17:51

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2021, 22:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

16/04/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2021.

15/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:58

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 08:28

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 14:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

16/03/2021, 13:32

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

02/03/2021, 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:01

Conclusos para decisão

08/11/2020, 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/11/2020, 17:01

Publicado Ato ordinatório em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:24

Juntada de ato ordinatório

22/10/2020, 10:23

Juntada de Petição de agravo interno

21/10/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:04

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 16:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

13/10/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/06/2020, 18:11

Juntada de Petição de parecer

15/06/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 11:30

Juntada de certidão

05/06/2020, 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/06/2020, 11:29

Recebidos os autos

27/05/2020, 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/05/2020, 18:30

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:17

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 17:57

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 14:25

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 10:23

DECISÃO

•13/10/2020, 16:12

DECISÃO

•13/10/2020, 15:10

DESPACHO

•31/03/2020, 20:10

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 19:18

ACÓRDÃO

•19/10/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 16:37

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 14:17

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2021, 17:57

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 14:25

ACÓRDÃO

•15/03/2021, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2020, 10:23

DECISÃO

•13/10/2020, 16:12

DECISÃO

•13/10/2020, 15:10

DESPACHO

•31/03/2020, 20:10

DESPACHO

•09/12/2019, 19:01

SENTENÇA

•14/12/2018, 13:39

SENTENÇA

•12/12/2018, 20:41

DECISÃO

•18/07/2018, 11:05

DECISÃO

•21/06/2018, 16:16

DECISÃO

•22/05/2018, 16:25