Execução Fiscal 0515054-76.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ZILDA ANGELA RAMOS COSTA

OAB/SP 66929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COLEGIO PEQUENOPOLIS S/C LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE FRANCISCO DE CAMARGO

CPF

Reu

JOSE AURELIO DE CAMARGO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:20

Decorrido prazo de COLEGIO PEQUENOPOLIS S/C LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:06

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2025, 11:47

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:46

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:35

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

07/08/2024, 07:21

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

07/08/2024, 07:18

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:32

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:20

Decorrido prazo de COLEGIO PEQUENOPOLIS S/C LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:06

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 15:15

Despacho

•28/05/2025, 14:35

17/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2025, 11:47

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:46

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:35

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

07/08/2024, 07:21

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

07/08/2024, 07:18

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 19:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 261/2023

13/07/2023, 12:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.261/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 11:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 10:54

Decorrido prazo de COLEGIO PEQUENOPOLIS S/C LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:24

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO PEQUENOPOLIS S/C LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZILDA ANGELA RAMOS COSTA - SP66929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZILDA ANGELA RAMOS COSTA - SP66929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ZILDA ANGELA RAMOS COSTA - SP66929 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0515054-76.1998.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 17:55

Juntada de certidão

10/02/2022, 17:53

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 13:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/12/2020, 16:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.173/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2020, 11:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/10/2020, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2019, 08:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/04/2019, 09:12

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0503842-58.1998.403.6182 - Prinipal

10/10/2017, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/10/2017, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/2017, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2013, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/04/2013, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2010, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/12/2009, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/02/2009, 19:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2009, 18:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

08/10/2008, 10:40

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

08/10/2008, 00:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/10/2008, 16:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

19/06/2008, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2008, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

13/05/2008, 15:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/05/2008, 11:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABRIR VISTA - INSS Complemento Livre:

07/02/2008, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO INSS Complemento Livre:

04/10/2007, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2007, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

13/07/2007, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO PROCURADOR DO INSS Complemento Livre:

13/07/2007, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2007, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO INSS Complemento Livre:

25/06/2007, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

19/03/2007, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AO INSS Complemento Livre:

19/03/2007, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABRIR VISTA AO INSS Complemento Livre:

27/02/2007, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO OFICIO Complemento Livre:

20/10/2006, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS/JUNT/COTA

31/08/2005, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA INSS

25/05/2005, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO JULGAMENTO NO PRINCIPAL N.9805038424

30/11/2004, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO 199961820293188

08/07/2004, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MAND. URGENTE

09/06/2004, 13:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

17/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2004, 10:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/05/2004, 10:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

16/05/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/02/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/02/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

29/02/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2003, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/11/2003, 13:50

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO VISTA

12/11/2003, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/04/2003, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2003, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/07/2002, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

02/07/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2002, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/06/2002, 11:23

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

23/06/2002, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/11/2001, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2001, 09:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62/64

27/04/2001, 12:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2001, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2001, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2000, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2000, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2000, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/1998, 11:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/03/1998, 12:13

Despacho

•21/08/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 13:00