Execução de Título Judicial 5006309-70.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 10,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

LUCAS GOMES FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP 163607·CPF·Representa: Réu

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

LUCAS GOMES FERREIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

LUCAS GOMES FERREIRA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

04/06/2025, 01:28

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:39

Juntada de entregue (ecarta)

30/06/2024, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 10:30

Juntada de ato ordinatório

18/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:22

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2023, 11:04

Todas as movimentações(93)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

04/06/2025, 01:28

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 16/07/2024

16/07/2024, 10:02

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:39

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:29

Sentença

•18/01/2024, 17:44

30/06/2024, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 10:30

Juntada de ato ordinatório

18/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:22

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2023, 11:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:14

Juntada de ato ordinatório

14/08/2023, 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

22/05/2023, 18:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 20:59

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 14:52

Publicado Despacho em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 12:31

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:54

Transitado em Julgado em 16/02/2023

16/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 16:59

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:21

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:50

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/11/2022, 09:58

Publicado Sentença em 25/11/2022.

26/11/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:50

Julgado procedente em parte o pedido

23/11/2022, 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS GOMES FERREIRA - CPF: 450.774.198-09 (AUTOR).

23/11/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/11/2022, 18:32

Juntada de certidão

11/11/2022, 18:25

Expedição de termo de audiência

10/11/2022, 19:17

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 10/11/2022 15:00 CECON-São Paulo.

10/11/2022, 19:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:14

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:26

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 15:01

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 10/11/2022 15:00 CECON SP - 9 JEF CECON-São Paulo .

03/10/2022, 19:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

30/09/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 20:03

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:03

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/07/2022, 19:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:11

Juntada de outros documentos

05/07/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 14:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:16

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:41

Juntada de Petição de contestação

21/06/2022, 13:53

Decorrido prazo de LUCAS GOMES FERREIRA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 11:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:23

Juntada de certidão

11/04/2022, 15:35

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006309-70.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Cuida-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, provimento que determine à ré a exclusão / não inclusão de seu nome de / em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, a parte autora não juntou no processo qualquer documento que comprove a alegada restrição. Ademais, a tutela de urgência pleiteada é evidentemente satisfativa, sendo prudente que se aguarde o contraditório. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida pleiteada. Por tais razões, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência formulado, sem prejuízo de reanálise após a apresentação e contestação. Cite-se a parte ré, que deverá apresentar contestação específica quanto ao caso dos autos, devendo informar se há restrição em nome do autor (sicow) e, em caso afirmativo, deverá justificar os motivos, comprovando tudo documentalmente. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2022, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

10/02/2022, 13:12

Recebidos os autos

10/02/2022, 13:12

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2022, 01:14

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 01:14

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:13

Despacho

•08/03/2023, 12:31

Sentença

•24/11/2022, 10:37

Sentença

•23/11/2022, 17:53

Sentença

•23/11/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:01

Despacho

•30/09/2022, 12:38

Despacho

•29/09/2022, 20:03

Despacho

•19/08/2022, 18:40

Despacho

•27/06/2022, 17:22

Despacho

•27/06/2022, 14:52

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:29

Sentença

•18/01/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:13

Despacho

•08/03/2023, 12:31

Sentença

•24/11/2022, 10:37

Sentença

•23/11/2022, 17:53

Sentença

•23/11/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 15:01

Despacho

•30/09/2022, 12:38

Despacho

•29/09/2022, 20:03

Despacho

•19/08/2022, 18:40

Despacho

•27/06/2022, 17:22

Despacho

•27/06/2022, 14:52

Decisão

•10/02/2022, 17:56

Decisão

•10/02/2022, 15:32