Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011661-64.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011661-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De acordo com o disposto no art. 689 do Código de Processo Civil, “Proceder-se-á a habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” O processo associado a esta demanda foi distribuído em 1992, conta com milhares de folhas, inúmeros exequentes originários falecidos, cálculos de liquidação individualizados com a consideração da situação específica de cada parte e sucessivos pedidos de habilitação. A par disso, nos autos dos pedidos de habilitação, há necessidade do exame da sucessão propriamente dita, com atribuição a cada herdeiro de sua quota-parte, o que tem como pressuposto a demonstração cabal do efetivo reconhecimento do crédito nos autos da demanda principal. Em face dessa dificuldade operacional incomum decorre a impossibilidade de suspensão do processo originário e exame dos pedidos de habilitação nos autos da ação principal, nascendo daí a clara necessidade de que as habilitações sejam corretamente instruídas com as peças principais da demanda originária, o que deve ser providenciado pelo interessado, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. HABILITAÇÃO (38) Nº 5011661-64.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: FERNANDO LUCIO LUNARDI DA SILVA, MARINA LUIZA LUNARDI DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Diante do exposto, determino que a parte habilitante apresente nestes autos, no prazo de 15 (quinze dias), as seguintes cópias da demanda originária: a) peça inicial; b) sentença, inclusive aquela decorrente de eventual recurso de embargos de declaração; c) acórdão, inclusive aquele decorrente de eventual recurso de embargos de declaração; d) certidão de trânsito em julgado; e) decisão de reconhecimento do crédito em favor do falecido, com a comprovação do montante efetivamente devido e homologado. Id 57421327 - No mesmo prazo, providencie a parte habilitante os comprovantes de residência e documentos de identificação. Após a apresentação, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação sobre as cópias da ação principal, e quanto ao requerimento de habilitação. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)