Procedimento Comum Cível 5008021-93.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008021-93.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: No caso dos autos, o autor requer a realização de prova pericial nas empresas NOVA PRATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, TRANSPORTADORA RODOTIGRE LTDA, QUALITY TRANSPORTES E REPRESENTACOES, ATLANTICO - TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. Observo que em algumas das empresas já existe Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP nos autos. Ressalto que o PPP, elaborado com supedâneo em laudo técnico de condições ambientais, é o documento hábil para a análise da especialidade do vínculo, nos termos da legislação previdenciária. Caso o autor entenda que o PPP fornecido pela empresa contém algum vício, deveria, sem dúvida, adotar a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91. Observo que o autor não apresenta qualquer elemento probatório para infirmar o conteúdo do PPP juntado aos autos, inexistindo razão juridicamente válida para ignorar seu conteúdo e realizar prova técnica pericial. De fato, é importante diferenciar o presente caso — em que consta PPP regularmente fornecido pela empresa nos autos — da situação em que a empresa não forneceu o PPP, por qualquer razão que seja. No primeiro contexto, que é o dos autos, não é possível desconsiderar o PPP fornecido pela empresa, com base em simples voluntarismo do autor, sob pena de se subverter toda a lógica da legislação previdenciária quanto ao enquadramento de tempo especial. Por tais razões, reitero o indeferimento da prova pericial pleiteada em relação às empresas que forneceram PPP, bem como a expedição de ofícios à tais empresas. Quanto às empresas que não forneceram PPP, considerando que a comprovação da atividade especial observa forma própria, prevista na legislação, e que o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial pertence ao autor, o deferimento das medidas pleiteadas depende, previamente, dos seguintes atos: a. Demonstrar que todas diligências foram adotadas junto às empresas para obter os documentos necessários à comprovação da atividade especial. Destaco que os avisos de recebimento juntados não bastam para o cumprimento de tal ônus. Deverá o autor demonstrar que diligenciou pessoalmente junto ao departamento pessoal da empresa, colacionando aos autos o requerimento de acesso à documentação, com identificação do recebedor e comprovação de que houve recusa expressa ou inércia no fornecimento no prazo de 15 (quinze) dias; b. Justificar por que não foi adotada a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91, consistente na entrega do perfil profissiográfico pela empresa por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; c. Juntar, sob o dever legal de boa fé e colaboração com a Justiça, declaração acerca de quais eram suas atividades nas empresas à época, em qual setor trabalhava, quais eram as condições insalubres existentes, quais os agentes nocivos presentes e com qual habitualidade e permanência se submetia a tais condições. Além disso, deverá o autor indicar eventuais colegas de trabalho à época para que, se for necessário, sejam ouvidos na condição de testemunha. d. Caso alguma das empresas esteja extinta, o que demandará a realização de perícia indireta, deverá o autor observar que a Turma Nacional de Uniformização (processo 0001323-30.201.403.6318) pacificou entendimento acerca dos critérios necessários à realização de tal prova: A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. (....) fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Neste sentido, caso alguma das empresas esteja extinta, deverá o autor indicar em relação a qual empresa pretende realizar a perícia indireta, fornecendo provas e informações prévias quanto à similaridade da empresa paradigma com a que o autor efetivamente trabalhou. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor comprove nos autos o cumprimento dos itens "a", "b", "c" e, se o caso, "d". Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre a expedição de ofícios e a realização das perícias requeridas. Caso o autor não cumpra a diligência no prazo fornecido, sem a devida justificativa, considerar-se-á a prova preclusa, por motivo de desinteresse do autor em sua produção, julgando-se o feito no estado em que se encontra. Intimem-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008021-93.2021.4.03.6119

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Sentença em 22/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)