Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001199-93.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2018

Valor da Causa

R$ 277.629,65

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 36 - Des.fed. Marcos Moreira

Partes do Processo

CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS MONTEIRO BALIVIERA

OAB/SP 354590·CPF·Representa: Autor

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP 358829·CPF·Representa: Autor

HILTON BISPO DE SOUSA FILHO

OAB/SP 358090·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:59

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 14/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 14:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 19:11

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 18:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2023, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 12/07/2023 06:00.

13/07/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:25

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:38

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 16:37

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:59

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 14/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 14:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:37

22/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 19:11

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 18:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/07/2023, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 12/07/2023 06:00.

13/07/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:25

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:38

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2023, 16:36

Juntada de certidão

05/07/2023, 16:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2023, 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/01/2023, 17:42

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2022 23:59.

19/12/2022, 00:02

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 14/12/2022 06:00.

15/12/2022, 01:00

Publicado Intimação em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 14:41

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:39

Juntada de certidão

06/12/2022, 11:39

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:35

Conclusos para despacho

30/11/2022, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 11:04

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 11:00

Expedição de Informação

11/11/2022, 17:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/11/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:04

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/10/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:06

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 21:10

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 16:23

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 16:21

Expedição de Informação

14/07/2022, 13:59

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/07/2022, 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:09

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:29

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:10

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 18:01

Conclusos para despacho

18/04/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 17:27

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 16:09

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:43

Juntada de Petição de impugnação

16/02/2022, 16:44

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829, HILTON BISPO DE SOUSA FILHO - SP358090 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ID 184677130: Esclareço à parte autora que eventual arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução de sentença depende de impugnação aos cálculos. Caso haja concordância com os cálculos de execução invertida, não há que se falar em liquidação. Dê-se nova vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, os quais já apresentam o valor de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Em caso de discordância da parte exequente com o cálculo apresentado pelo INSS, consigno o prazo de 10 (dez) dias para apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, sob pena de arquivamento provisório. Cumprida a determinação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001199-93.2018.4.03.6119 intime-se o INSS para manifestação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 27 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 09:48

Conclusos para despacho

11/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 16:39

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 10:42

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 16:01

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 11:37

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 17:15

Expedição de Informação

05/11/2021, 12:49

Recebidos os autos

05/11/2021, 12:49

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/09/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:59

Conclusos para despacho

17/09/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 20:59

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

14/09/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 15:16

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:32

Recebidos os autos

01/09/2021, 17:33

Juntada de despacho

01/09/2021, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2019, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2019, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 13:58

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2019, 15:16

Juntada de Petição de apelação

01/04/2019, 15:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:10

Publicado Intimação em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 15:01

Julgado improcedente o pedido

06/03/2019, 14:58

Conclusos para julgamento

13/12/2018, 13:36

Juntada de certidão

13/12/2018, 13:36

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 05:23

Publicado Intimação em 07/11/2018.

07/11/2018, 01:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 01:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 12:09

Proferida decisão interlocutória

18/10/2018, 18:36

Conclusos para decisão

17/10/2018, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2018, 18:38

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 03/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 08:50

Publicado Intimação em 12/09/2018.

12/09/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 16:19

Decorrido prazo de CLOVANDI SARAIVA DA CRUZ em 28/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 02:08

Publicado Intimação em 07/08/2018.

07/08/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2018, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2018, 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento

03/08/2018, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 18:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2018, 18:56

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 17:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/07/2018, 15:50

Conclusos para despacho

13/07/2018, 12:28

Juntada de Petição de contestação

11/07/2018, 18:54

Publicado Intimação em 25/05/2018.

25/05/2018, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2018, 11:30

Conclusos para despacho

23/04/2018, 15:24

Juntada de Petição de outras peças

21/04/2018, 14:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2018, 00:22

Publicado Despacho em 05/04/2018.

05/04/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 19:48

Conclusos para despacho

22/03/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/03/2018, 13:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/03/2018, 18:33

Distribuído por sorteio

11/03/2018, 18:33

Despacho

•06/12/2022, 14:41

Despacho

•01/12/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 11:00

Despacho

•06/10/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:21

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 15:06

Despacho

•10/05/2022, 17:29

Despacho

•28/04/2022, 18:01

Despacho

•17/03/2022, 17:09

Despacho

•17/03/2022, 16:09

Despacho

•10/02/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 09:48

Despacho

•03/12/2021, 14:19

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:37

Despacho

•06/12/2022, 14:41

Despacho

•01/12/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 11:00

Despacho

•06/10/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 16:21

Despacho de Inspeção

•11/05/2022, 15:06

Despacho

•10/05/2022, 17:29

Despacho

•28/04/2022, 18:01

Despacho

•17/03/2022, 17:09

Despacho

•17/03/2022, 16:09

Despacho

•10/02/2022, 17:58

Despacho

•28/01/2022, 09:48

Despacho

•03/12/2021, 14:19

Despacho

•03/12/2021, 10:42

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 18:05

Despacho

•05/11/2021, 17:15

Despacho

•27/09/2021, 13:59

Despacho

•09/09/2021, 15:16

Decisão

•14/07/2021, 14:06

Decisão

•14/07/2021, 12:03

Despacho

•13/05/2021, 14:08

Despacho

•27/04/2021, 12:21

Despacho

•11/04/2019, 13:58

Sentença

•06/03/2019, 14:58

Decisão

•18/10/2018, 18:36

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 17:08

Despacho

•17/05/2018, 19:21

Despacho

•23/03/2018, 19:48

Documento Comprobatório

•11/03/2018, 18:33