Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016356-11.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016356-11.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRIAM ROSA ESPOLIO: CAMERON ALEXANDER MACINTYRE Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO MENEZES DA SILVA - SP73524, ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES - SP261460, Advogado do(a) ESPOLIO: RONALDO MENEZES DA SILVA - SP73524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016356-11.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, 657.257,73 (seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizados para agosto de 2019 (ID 20694180). Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 632.686,08 (seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oito centavos), atualizados para agosto de 2019 – ID 25563056. Manifestação da parte impugnada – ID 27639072. Os autos foram remetidos à contadoria judicial – ID 37497917 que elaborou parecer, considerando a data do óbito do autor originário da ação, apontando como devido o valor de R$ 123.490,02 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa reais e dois centavos), atualizados para 08/2019, data da conta impugnada, ou R$ 128.028,20 (cento e vinte e oito mil, vinte e oito reais e vinte centavos), atualizados para 08/2020. Intimadas, a parte impugnada discordou do valor apresentado, requerendo o reconhecimento das diferenças devidas também a título de pensão por morte, recebido pela autora habilitada – ID 44550740. A parte impugnante retificou o valor originalmente apresentado, e concordou como valor da contadoria – ID 431495132 e 47660128. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a data da cessação do benefício, considerando o óbito do autor originário, requerendo a parte impugnada, as diferenças devidas também a título de pensão por morte, benefício esse recebido pela autora habilitada na presente ação, vez que quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, houve acordo firmado entre as partes – ID 1358008. A data da citação também foi corretamente considerada pela contadoria judicial. Em sede recursal as partes firmaram acordo judicial, que expressamente previu a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária (ID 11358008). Referido acordo foi devidamente homologado pelo E. TRF3 (ID 11358013), tendo transitado em julgado em 20/08/18 (ID 11358013, p. 02). Quanto às diferenças devidas a título de pensão por morte, entendo que não assiste razão à parte impugnada. O v. acórdão ID 11357980, determinou a revisão do benefício originário de aposentadoria por invalidez do autor (falecido), Cameron Alexander Macintyre, no período de 27/01/2003 (DIB) a 17/07/2005 (data do óbito do segurado), de modo que a inclusão de diferenças a serem recebidas a título de pensão por morte é pedido extra petita, cabendo a este juízo zelar pelo cumprimento do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, entendo correta a conta da contadoria judicial – ID 37497917, que aponta como devido o valor de R$ 123.490,02 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa reais e dois centavos), atualizados para 08/2019, data da conta impugnada, ou R$ 128.028,20 (cento e vinte e oito mil, vinte e oito reais e vinte centavos), atualizados para 08/2020, uma vez que aplicou os índices estabelecidos no acordo homologado, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na nas contas apresentadas pela contadoria judicial - ID 37497917, no valor de R$ 128.028,20 (cento e vinte e oito mil, vinte e oito reais e vinte centavos), atualizados para 08/2020. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) do valor acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM ROSA em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM ROSA em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)