Apelação Cível 0008476-71.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2014

Valor da Causa

R$ 25.075,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DENONI

CPF

Autor

DARCY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES PACHCIAREK FRAJDENBERG

CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

LARISSA NOLASCO

OAB/SP 401816·CPF·Representa: Réu

LIGIA NOLASCO

OAB/SP 401817·CPF·Representa: Réu

VIVIAN LEINZ

OAB/SP 208037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ANTONIO FRANCISCO DENONI

CPF

Autor

DARCY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Terceiro

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

Terceiro

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Terceiro

LARISSA NOLASCO

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DARCY PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022017417 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS >19ªSSJ>SP

07/07/2022, 10:00

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022016365 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/07/2022, 17:44

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022016365 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

29/06/2022, 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2022, 08:53

Transitado em Julgado em 24/01/2022

24/01/2022, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DENONI em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 08:19

Recurso Especial não admitido

15/10/2021, 20:03

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2021, 20:03

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 17:58

Juntada de certidão

02/09/2021, 19:14

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:21

Cancelada a movimentação processual

31/08/2021, 14:17

Todas as movimentações(89)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022017417 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUARULHOS >19ªSSJ>SP

07/07/2022, 10:00

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022016365 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

04/07/2022, 17:44

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022016365 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

29/06/2022, 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/01/2022, 08:53

Documentos

Decisão

•18/10/2021, 08:19

Decisão

•15/10/2021, 20:03

Transitado em Julgado em 24/01/2022

24/01/2022, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DENONI em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2021, 08:19

Recurso Especial não admitido

15/10/2021, 20:03

Recurso Extraordinário não admitido

15/10/2021, 20:03

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 17:58

Juntada de certidão

02/09/2021, 19:14

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:21

Cancelada a movimentação processual

31/08/2021, 14:17

Desentranhado o documento

31/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA DA SILVA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DENONI em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Juntada de certidão

30/03/2021, 10:04

Expedição de carta precatória

30/03/2021, 01:52

Cancelada a movimentação processual

22/03/2021, 14:07

Desentranhado o documento

22/03/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 13:59

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 01/03/2021 23:59.

08/03/2021, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DENONI em 01/03/2021 23:59.

06/03/2021, 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/03/2021 23:59.

06/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de DARCY PEREIRA DA SILVA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:45

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/02/2021, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2021, 12:59

Recebidos os autos

18/02/2021, 12:59

Juntada de ato ordinatório

18/02/2021, 12:58

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2021002706 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

18/02/2021, 12:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/02/2021, 10:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/02/2021, 10:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/02/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/09/2020, 14:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2020027702 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

18/09/2020, 15:35

Recebidos os autos

18/09/2020, 11:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/09/2020, 11:29

Suspenso ou Sobrestado por #Não preenchido#

18/09/2020, 11:29

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2020026090 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

08/09/2020, 14:49

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

08/09/2020, 12:31

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2020022675 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/08/2020, 16:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2020013380

14/08/2020, 16:09

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

14/08/2020, 16:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/02/2015, 16:10

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2015034707 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

20/02/2015, 16:01

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015027202 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/02/2015, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-1-9 . 8:38 (Expediente 900/2015)

12/01/2015, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-1-9 . 8:38 (Expediente 900/2015)

09/01/2015, 08:39

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2014260169 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

04/12/2014, 17:52

Remessa - REMESSA A UVIP

04/12/2014, 16:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2014291221

02/12/2014, 11:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2014291222

02/12/2014, 11:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

26/11/2014, 12:55

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO REQUISIÇÃO DOS AUTOS, VIA E-MAIL, À DPU.

25/11/2014, 12:47

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

25/11/2014, 09:35

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2014222652 Destino: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

22/10/2014, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-10-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 11940/2014)

03/10/2014, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-10-2 . 8:30 (Boletim de Acordão 11940/2014)

02/10/2014, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA 02.10.2014.

30/09/2014, 20:14

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

23/09/2014, 15:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

23/09/2014, 15:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRECIAÇÃO EM MESA - SESSÃO DE 23.09.14.

19/09/2014, 16:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO

29/05/2014, 11:32

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2014119438

28/05/2014, 16:39

Recebimento - RECEBIDO(A) DA DPU COM CIENCIA DE DECISÃO/DESPACHO

27/05/2014, 16:36

Remessa - REMESSA GR.2014090735 Destino: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

12/05/2014, 13:57

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-4-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 28203/2014)

22/04/2014, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-4-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 28203/2014)

15/04/2014, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE DESPACHO/DECISÃO

09/04/2014, 17:17

Julgamento - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/04/2014, 15:33

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

04/04/2014, 13:26

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2014073577

04/04/2014, 13:07

Recebimento - RECEBIDO(A) DA DPU COM MANIF. EM SEPARADO.

01/04/2014, 17:21

Remessa - REMESSA GR.2014053194 Destino: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

19/03/2014, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-2-28 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 27406/2014)

06/03/2014, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-2-28 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 27406/2014)

28/02/2014, 08:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE DESPACHO/DECISÃO

25/02/2014, 16:10

Provimento em Parte - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento parcial de recurso

25/02/2014, 15:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014011105 DESTINO: GAB.DES.FED. COTRIM GUIMARÃES

21/01/2014, 15:30

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.052019-0 do dia 17.01.2014 18:03:40 PARA COTRIM GUIMARÃES / SEGUNDA TURMA

17/01/2014, 18:03

Despacho

•30/03/2021, 01:52

Ato ordinatório

•18/02/2021, 12:58

Despacho de mero expediente

•24/08/2020, 13:05

Acórdão

•25/09/2014, 11:12

Decisão Terminativa

•09/04/2014, 11:26

Decisão Terminativa

•21/02/2014, 11:52