Procedimento Comum Cível 5019173-69.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 967.303,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA DA SILVA CENTENO

CPF·Representa: Autor

YASKARA DAKIL CABRAL

OAB/SP 173701·CPF·Representa: Autor

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/10/2025, 15:05

Juntada de informação

28/10/2025, 15:04

Juntada de certidão

28/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:41

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 15:43

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:03

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/10/2025, 15:05

Juntada de informação

28/10/2025, 15:04

Juntada de certidão

28/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:40

06/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:41

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 15:43

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:03

Julgado improcedente o pedido

27/06/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 14:44

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 19:05

Expedição de outros documentos

06/11/2022, 18:42

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 18:47

Expedição de outros documentos

07/10/2022, 13:27

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/10/2022, 18:44

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 20:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:57

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

24/08/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de laudo pericial

04/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 15:55

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 22:12

Conclusos para despacho

19/05/2022, 18:39

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:50

Juntada de Petição de custas

04/05/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:23

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:42

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:46

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:15

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DA SILVA CENTENO - SP399698 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 123352489: Verifico que a parte autora efetuou o depósito referente aos honorários periciais erroneamente ao fazê-lo através da GRU. O autor, para realizar o depósito referente aos honorários periciais, deve-se abrir uma conta na agência 0265, da Caixa Econômica Federal e realizar o depósito vinculando a estes autos. Posto isto, autorizo a parte autora a restituir o valor pago erroneamente, nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, § 1º, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após a comprovação do depósito dos honorários, PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019173-69.2019.4.03.6100 intime-se o perito a iniciar a perícia. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 00:22

Conclusos para despacho

07/02/2022, 20:50

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:19

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 19:16

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 10:57

Juntada de certidão

23/08/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 18:09

Conclusos para despacho

09/08/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2021, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:12

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/12/2020, 23:11

Conclusos para despacho

20/11/2020, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2020, 11:25

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 00:05

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 13:48

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:32

Publicado Despacho em 06/10/2020.

06/10/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 01:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 21:27

Conclusos para despacho

01/10/2020, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:58

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:02

Conclusos para despacho

24/09/2020, 18:00

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 22:05

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 16:01

Conclusos para despacho

13/05/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 21:40

Juntada de Petição de réplica

17/01/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2019, 11:58

Decorrido prazo de NEW TURTLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE PLASTICOS E METAIS LTDA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 01:47

Juntada de Petição de contestação

06/11/2019, 13:21

Publicado Intimação em 29/10/2019.

30/10/2019, 02:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 02:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2019, 16:54

Não Concedida a Medida Liminar

23/10/2019, 17:59

Conclusos para decisão

14/10/2019, 18:16

Juntada de certidão

14/10/2019, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/10/2019, 17:34

Juntada de certidão

11/10/2019, 17:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/10/2019, 17:06

Distribuído por sorteio

11/10/2019, 17:06

Sentença

•02/07/2025, 18:03

Sentença

•27/06/2025, 20:49

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:06

Outras peças

•13/03/2023, 19:05

Ofício de transferência eletrônica

•06/10/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:44

Despacho

•04/10/2022, 09:52

Despacho

•21/09/2022, 17:57

Despacho

•24/08/2022, 18:19

Despacho

•24/08/2022, 13:55

Despacho

•19/05/2022, 22:12

Despacho

•11/04/2022, 20:31

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:40

Sentença

•02/07/2025, 18:03

Sentença

•27/06/2025, 20:49

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:06

Outras peças

•13/03/2023, 19:05

Ofício de transferência eletrônica

•06/10/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:44

Despacho

•04/10/2022, 09:52

Despacho

•21/09/2022, 17:57

Despacho

•24/08/2022, 18:19

Despacho

•24/08/2022, 13:55

Despacho

•19/05/2022, 22:12

Despacho

•11/04/2022, 20:31

Despacho

•29/03/2022, 16:42

Despacho

•10/02/2022, 18:00

Despacho

•10/02/2022, 00:22

Despacho

•26/11/2021, 12:07

Despacho

•20/11/2021, 19:16

Despacho

•09/08/2021, 18:09

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 15:47

Decisão

•14/12/2020, 14:46

Decisão

•13/12/2020, 23:11

Despacho

•06/10/2020, 14:35

Despacho

•06/10/2020, 13:48

Despacho

•02/10/2020, 11:03

Despacho

•01/10/2020, 21:27

Despacho

•24/09/2020, 19:36

Despacho

•24/09/2020, 18:02

Despacho

•14/05/2020, 15:23

Despacho

•13/05/2020, 16:01

Despacho de Inspeção

•07/05/2020, 21:40

Decisão

•23/10/2019, 17:59