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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/1977

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA

CNPJ

Autor

IOCHPE-MAXION S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de IOCHPE-MAXION S.A. em 13/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IOCHPE-MAXION S.A. em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(27)