Procedimento Comum Cível 5002708-26.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002708-26.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MAGALI MARIA PINTOR LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA - SP86006 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002708-26.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por MAGALI MARIA PINTOR LOPES em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional destinado a determinar a incorporação, nos proventos da parte autora, da GDASS – Gratificação de Atividade do Seguro Social, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade (100% do valor máximo). Requer-se, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das diferenças mensais. A autora relata, em síntese, ser servidora pública federal inativa vinculada ao INSS, tendo se aposentado no ano de 2010. Assegura que a GDASS foi instituída a partir de 01/01/2018, tendo sofrido alterações por meio da Lei n. 13.324/2016, passando os servidores em atividade a perceber valor superior ao pago aos aposentados e pensionistas. Alega que, por força do princípio da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos, não poderia haver distinção dos percentuais da gratificação pagos. Juntou documentos. Regularmente citada, a União ofertou contestação, arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos iniciais, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica apresentada. Os autos foram conclusos para sentença. Posteriormente, houve a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a inclusão do INSS no polo passivo e sua citação. Contestação do INSS em Id 42690182. Foi apresentada réplica. Sem outras provas, tornaram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Com efeito, verifica-se que a demandante é servidora inativa vinculada ao INSS, o qual, por possuir personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e orçamentária, além de estatuto jurídico próprio, é o único legitimado para responder e assumir obrigações relativas ao presente feito. Prosseguindo, verifico que os argumentos tecidos a título de preliminar de prescrição dizem respeito ao mérito da causa, com ele confundindo-se. Superados esses pontos, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos refere-se à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores ativos e inativos. A Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Medida Provisória n. 146/2003, convertida na Lei n. 10.855/2004, alterada pelas Leis n. 10.997/2004, nº 11.302/2006, nº 11.501/2007, nº 12.702/2012 e nº 13.324/2016, in verbis: “Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) § 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) § 3º As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) (...) § 11. A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)” Referida legislação definiu, ainda, os critérios adotados para incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria e pensão: “Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)” Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, segundo a qual "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). Ainda a respeito da questão, é pertinente destacar o julgamento do RE 597.154, que tratou se situação análoga, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA. No aludido julgado, ante a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, firmou-se o entendimento de que os servidores inativos têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade, ainda que se trate de gratificações de caráter pro labore faciendo, até que surja regulamentação para disciplinar sobre os parâmetros específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional. Nessa ordem de ideias, seria devida a percepção da GDASS por todos os servidores ativos e inativos, em igualdade de condições, até ulterior regulamentação da matéria. Pois bem. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397, publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009. Nesse sentir, a partir de 1º de maio de 2009 consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da Lei 10.855/2004, não mais havendo equiparação entre ativos e inativos. Conquanto assim seja, a Lei nº 13.324/2016 estabeleceu opções para o recebimento das gratificações de desempenho: “Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: (...) VIII - Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; (...) Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. Art. 88. Os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos seguintes termos: I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. § 1º Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. § 2º A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento da pensão. § 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída. § 4º No caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado. § 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de vigência desta Lei, a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos nos termos dos incisos I a III do caput do art. 88 deverá ser feita da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018. § 1º O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída. § 2º Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4º do art. 88. § 3º Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 88 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.” Assim, o pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016. No caso em apreço, conforme alegação deduzida em contestação e não impugnada, “a autora não apresenta requisito essencial para a incorporação da gratificação em percentual superior ao que já recebe, eis que não teve seu desempenho analisado por, no mínimo, 60 (sessenta) meses para fins de auferir maior pontuação” (sic). De fato, o art. 88 da Lei n. 13.324/2016, acima transcrito, estabelece expressamente o valor que será obtido pela média dos pontos da GDASS nos últimos sessenta meses de atividade, circunstância que desfavorece a requerente. Repise-se: para a autora ter direito ao aumento gradual da porcentagem da gratificação, nos termos da lei, deveria preencher o requisito de ter percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses antes da aposentadoria, o que não ocorreu. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL DE PARIDADE: INÍCIO DO CICLO DE AVALIAÇÃO. LEI 13.324/2016. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposto pela autora, servidora aposentada do INSS, contra sentença que reconsiderou o deferimento da assistência judiciária gratuita e julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos termos previstos na Lei nº 13.324/2016, em 70 (setenta) pontos, formulado sob o argumento de ser titular do direito à paridade. 2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. O direito à integralidade nos proventos assegurado a servidor público aposentado por invalidez, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, não abrange parcela remuneratória de caráter variável, limitando-se às parcelas remuneratórias de caráter genérico. 4. É devido o pagamento aos inativos, observados os mesmos parâmetros utilizados no pagamento da gratificação aos servidores da ativa, tendo em vista a falta das necessárias avaliações de desempenho. 5. A partir da edição da Instrução Normativa INSS/PRES n.38 e da Portaria INSS/PRES n. 397, publicadas no DOU de 23/04/2009, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas no primeiro ciclo de avaliação institucional, que se realizou no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2009. 6. A partir de 1º de maio de 2009, consideram-se definidos os critérios para aferição da GDASS, ocasião em que deverá prevalecer o seu caráter pro labore faciendo, motivo pelo qual os inativos e pensionistas fazem jus ao referido benefício, a partir de então, na forma do art. 16 da Lei 10.855/2004. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 8. O pagamento da GDASS, com paridade entre ativos e inativos, deverá ocorrer até abril/2009, sendo que a partir de maio/2009 o pagamento se efetuará nos moldes do quanto disposto no artigo 16 da Lei n. 10.885/2004. 9. O art. 11, §1º da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, passou a prever a pontuação mínima da GDASS apenas para os servidores ativos, não se estendo aos aposentados e pensionistas, pois estes permanecem com a regra do artigo 16 da Lei n. 10.855/2004. 10. Concluído o Primeiro Ciclo de Avaliação, a GDASS não mais ostenta caráter genérico, passando a ter caráter pro labore faciendo, de modo a não se estender a pontuação dos ativos aos inativos, ainda que beneficiados pela paridade. 11. A alteração prevista na Lei 13.324/2016 não descaracterizou a natureza pro labore faciendo da gratificação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na questão da pertinência e validade dos critérios impostos no âmbito discricionário da Administração. 12. A parte autora não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 87 e seguintes da Lei n. 13.324/2016. Para a aposentada ter direito ao aumento gradual da porcentagem da GDASS, previsto na Lei n. 13.324/2016, deveria preencher o requisito de ter “percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria”, o que não ocorreu no caso em tela. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 14. Apelação desprovida.” (TRF-3, Primeira Turma, ApCiv 5008455-13.2019.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, Data do Julgamento 28/10/2021) Destarte, conclui-se que a requerente não possui direito à extensão e à incorporação, aos seus proventos, da proporção paga aos servidores ativos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015. Ainda, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação à União, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios dos réus, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor do proveito econômico obtido e observando-se o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(268)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGALI MARIA PINTOR LOPES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI MARIA PINTOR LOPES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(97)