Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000484-09.2013.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000484-09.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO RAIMUNDO LEMES - SP43527, MARIANA CAROLINA LEMES - SP227494 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Petição Num. 182399390 - Pág. 1: não assiste razão ao INSS. Conforme se verifica dos excertos voto da E. Relatora, foi determinada a implantação do benefício do autor nos seguintes termos: O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, considerando que a incapacidade da parte autora foi constatada apenas pelo laudo pericial realizado nos autos de interdição, fixo o termo inicial do benefício em 17/08/2015, data da juntada do referido laudo, nestes autos. (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000484-09.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei nº 8.213/91, desde 20/04/2016, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado GILBERTO DA SILVA, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início (DIB) em 17/08/2015 (data da juntada do laudo elaborado nos autos de interdição) e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. Assim, é de se entender que houve mero erro material no primeiro parágrafo da parte dispositiva do voto, pois a data 20/04/2016 não é nenhum marco temporal no caso dos autos, enquanto que a data de 17/08/2015 referida na fundamentação e no segundo parágrafo da parte dispositiva como a data da juntada do laudo elaborada nos autos da ação de interdição é justamente a data que consta da certidão de juntada de fls. 90 dos autos físicos (Num. 21718096 - Pág. 104). Assim, não remanesce dúvida quanto à data do início do benefício e a correta implantação pelo setor específico do INSS. 2. Petição Num. 181377337 - Pág. 1: indefiro o requerimento de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, à míngua de poderes específicos para tanto no instrumento de mandato constante dos autos, e principalmente em razão da condição de interdito do autor. 3. Apresentados os cálculos pelo executado ( Num. 239346830), dê-se vista ao exequente para os fins dos itens 3 e 4 do despacho Num. 70066458 - Pág. 1. 4. Intimem-se. Taubaté, 30 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(30)