Alienação de Bens do Acusado 5011041-92.2021.4.03.6119 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 5011041-92.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUSTICA PUBLICA REQUERIDO: WAEL ATA MOSTAFA DANDAN, AHMED B S KHAROUF, MOHAMMAD ABDALLAH, YAHYA ALI ZEAITER, MARWAN CHAIM BAALBAKI Advogados do(a) REQUERIDO: MERHY DAYCHOUM - SP203965, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160 Advogados do(a) REQUERIDO: MERHY DAYCHOUM - SP203965, LUTFIA DAYCHOUM - SP117160 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE ALVES DE BRITO - SP370469 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO PEREIRA LINS - SP359263 DECISÃO I - RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto dar destinação aos bens apreendidos nos autos da ação penal n. 5009587-14.2020.4.03.6119 (ID n. 171344274) promovida pelo Ministério Público Federal em face de AHMED BILAL S. KHAROUF e WAEL ATTA MOSTAFA DANDAN, como incursos no artigo 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; e SAMI SADEK CHARAFEDDINE, MARWAN CHAIM BAALBAKY, MOHAMMAD ABDALLAH, YAHYA ALI ZEAITER e JIHAD CHAIM BAALBAKY como incursos nos artigos 33 e 35, c/c art/ 40, I, da Lei nº 11.343/06. Constam dos autos certidão com relação dos bens que foram apreendidos (ID n. 171344276). Sobre a questão, dispôs a sentença (ID n. 171344275): "Perdimento e indisponibilidade de bens WAEL ATA MOSTAFA DANDAN: As buscas em desfavor de WAEL ATA MOSTAFA DANDAN resultaram na apreensão de: 01 (um) telefone celular, marca Samsung, Galaxy S8, modelo SM-G950FD, S/N: RX8J903852W, lacrado sob o nº 0027380, com tela e carcaça danificados (termo de apreensão 202500/2021 – ID 45510279, p. 18). Ademais, também foi efetivada a indisponibilidade de um veículo AUDI A6 2.8, placa CVR0217, em nome do réu (ID 44348481) e o bloqueio de R$ 10,78 (ID 53539268 e 45041073, p. 5) Não havendo nos autos comprovação da origem lícita do valor bloqueado e do celular, além de os autos indicarem a utilização do celular como instrumento do crime para comunicação com outros envolvidos, com fundamento no art. 60, da Lei nº 11.343/06, art. 91, II, b, do Código Penal, decreto o seu perdimento em favor do SENAD/FUNAD. Tal como demonstra a fundamentação da sentença, restou comprovada nos autos apenas a sua participação em um crime de tráfico internacional de drogas, em papel secundário, pelo qual teria recebido de US$ 2.500,00 a US$ 5.000,00. Nesse contexto, não há como vincular a aquisição do veículo a atividades ilícitas de que trata a presente ação penal, motivo pelo qual considero indevida a aplicação da pena de perdimento. Não obstante, como visto, foi imposta ao réu, além da pena privativa de liberdade, multa no montante de 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Diante disso, impõe-se a manutenção da indisponibilidade do bem em questão, como forma de garantia do cumprimento das obrigações do réu decorrentes da presente condenação, com fundamento no art. 137, do Código de Processo Penal. Dessa forma, mantenho a indisponibilidade do veículo AUDI A6 2.8, placa CVR0217. AHMED BELAL S. KHAROUF: As buscas em desfavor de AHMED BELAL S. KHAROUF resultaram na apreensão de: um veículo BMW 320I, active flex, ano 2013/2014, placa FHK3203, cor branca, com CRLV nº 012756197795 em nome de BPA Internacional Imp. e Exp. Ltda. (termo de apreensão 202803/2021); um celular iPhone 11 ProMax, modelo MWHG2LL/A, nº de série FK1ZH3DYN70V, IMEI 353925102119972, IMEI 353925102234722 (termo de apreensão 202139/2021); e um celular iPhone 6 Plus, modelo NG9N2BZ/A, nº de série FK155057G5QG, IMEI 352002071808471 (termo de apreensão 202139/2021) (ID 45510523, p. 25 e 28) Ademais, também foi efetiva a indisponibilidade do referido veículo BMW, bem como da motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, em nome de BPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (ID 44347997 e 44347993), além do valor de R$ 3.008,05 (ID 45041073 e n. 53539268). A defesa requereu a liberação do veículo BMW e dos celulares, sustentando que os valores auferidos à época com a atividade delituosa somaram US$ 2.500,00 e foram destinados ao seu sustento, em razão de dificuldade econômica que atravessava e, pelo tempo, não foram utilizados para a aquisição de qualquer dos bens apreendidos nos autos. No tocante aos valores apreendidos e aos celulares, na ausência de outras provas de sua origem lícita, podendo tratar-se de proveito do crime, além de os autos indicarem a possível utilização dos celulares como instrumento do crime para comunicação com outros envolvidos, com fundamento no art. 60, da Lei nº 11.343/06, art. 91, II, b, do Código Penal, decreto o seu perdimento em favor do SENAD/FUNAD. Quanto ao veículo BMW e à motocicleta YAMAHA, de fato, tal como demonstra a fundamentação da sentença, restou comprovada nos autos apenas a participação do réu em um crime de tráfico internacional de drogas, em papel secundário, pelo qual teria recebido R$ 2.500,00 a R$ 5.000,00. Nesse contexto, não há como vincular a sua aquisição a atividades ilícitas de que trata a presente ação penal, motivo pelo qual considero indevida a aplicação da pena de perdimento. Não obstante, não é caso de deferimento do pedido da defesa. Como visto, foi imposta ao réu, além da pena privativa de liberdade, multa no montante de 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Diante disso, a indisponibilidade do bem em questão, bem como da motocicleta YAMAHA, é medida que se impõe, como forma de garantia do cumprimento das obrigações do réu decorrentes da presente condenação. Registro que, no curso do processo, foi suscitada a tese de que o veículo BMW não pertence ao réu, mas a terceiro, estando apenas na custódia do réu no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, em seu interrogatório, AHMED BELAL S. KHAROUF, perguntado sobre o veículo, respondeu: “Não, este é de Ahmah Bahal. Ele é brasileiro da Palestina, meu vizinho lá na Palestina. Ele tem de 6 a 5 filhos, para eu não mentir. O nome dele é Ahmah Bahal. Se eu mentir para vocês pode me colocar preso 18 anos. É dele, porque eu estou falando para você de verdade, não mentira.” Perguntado por que estava com o carro, respondeu: “Porque ele viajou para Palestina. Ele deixou comigo para eu cuidar dela dentro da minha garagem.” De forma semelhante, WAEL ATA MOSTAFA DANDAN, perguntado se sabe de quem é a BMW que está com o Ahmed, respondeu: “Esse carro não é do Ahmed. É desse amigo dele, o Ahmed Bahaam. Ele deixou só por confiança. Não era nem para ele dirigir o carro, era para manter em uma garagem, no estacionamento. Para ficar olhando para ele. Por confiança, ele deixou na mão dele só por serem amigos, mas o carro não é dele. Esse carro na verdade ficava comigo. Ficava no meu apartamento., mas, como eu não tinha mais condições de morar onde eu estava, onde ele deixava, a cada 6 meses que ele viaja, deixava comigo, ele deixou com o Ahmed que tem lugar para deixar o carro. Mas a gente nunca usou o carro dele. É de um amigo e deixou com a gente por confiança”. Não obstante, ao longo das investigações, foram realizadas diligências de campo nos endereços do réu, narradas na Informação Policial nº 82/2020 (ID 47226760) que contrariam a tese apresentada. Em consonância com a informação policial, o veículo em questão está registrado em nome da empresa BPA INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que figura como inapta junto à Receita Federal. Registra-se que, no dia da diligência, a garagem estava vazia, indicando utilização do veículo pelo réu. Assim, não há comprovação de que o bem pertenceria a terceiros. Dessa forma, Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5011041-92.2021.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido de liberação e mantenho a indisponibilidade do veículo BMW 320I, active flex, ano 2013/2014, placa FHK3203, cor branca, com CRLV nº 012756197795, bem como da motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, ambos em nome de BPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. MOHAMMAD ABDALLAH: As buscas em desfavor de MOHAMMAD ABDALLAH resultaram na apreensão dos seguintes itens (termos de apreensão 202777/2021 e 202561/2021): um pedaço de papel com diversas anotações à caneta; um Iphone VI, IMEI 355787074655591, branco, s/n FFMX587DHYFL; um Iphone VI, IMEI 352016078585726, s/n FFNWFQVCHYFK; e um celular SAMSUNG - SMG935FD, IMEI 358982/07/113565/8; IMEI 358983/07/113565/6 (ID 45509627, p. 18 e 19). Ademais, efetivado o bloqueio de R$ 3.011,63 (ID 53539268 e 45041073, p. 6); Considerando que foram encontradas tratativas relacionadas a atividades ilícitas no celular do réu, e não havendo nos autos comprovação de origem lícita do bem, tampouco do valor bloqueado, com fundamento no art. 60, da Lei nº 11.343/06, art. 91, II, b, do Código Penal, decreto o seu perdimento em favor do SENAD/FUNAD. YAHYA ALI ZEAITER: As buscas em desfavor de YAHYA ALI ZEAITER resultaram na apreensão de um veículo PAJERO TR4, cor preta, placas CPA 2220, com chave, porém sem CRLV (termo de apreensão 203772/2021 – ID 45510745, p. 11). Ademais, foi efetivada a indisponibilidade de um veículo SP I/MERCEDES BENZ C180, PLACA OGR3000, em nome de FADIA TONY EL HAYEK. Não havendo nos autos comprovação da origem lícita dos bens, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal, decreto o seu perdimento em favor do SENAD/FUNAD. MARWAN CHAIM BAALBAKY: As buscas em desfavor de MARWAN CHAIM BAALBAKY resultaram na apreensão de apenas um telefone celular, marca REDMI, IMEI 1: 868379042727643, SN: 25434/60TR0632 (termo de apreensão 202098/2021 – ID 45510932, p. 14). Ademais, efetivado o bloqueio de R$ 23,19 (ID 53539268 e 45041073). Considerando que foram encontradas tratativas relacionadas a atividades ilícitas no celular do réu, e não havendo nos autos comprovação de origem lícita do bem, tampouco do valor bloqueado, com fundamento no art. 60, da Lei nº 11.343/06, art. 91, II, b, do Código Penal, decreto o seu perdimento em favor do SENAD/FUNAD. JIHAD CHAIM BAALBAKY: As buscas em desfavor de JIHAD CHAIM BAALBAKY resultaram na apreensão dos seguintes itens (termo de apreensão 203267/2021 – ID 45510074, p. 15): um Notebook HP prateado código X15-5375B com carregador; um Celular Iphone cinza sem serial aparente desbloqueado; agenda preta 2015 com diversas anotações; cadernos com anotações diversas; e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em espécie. Ademais, foi efetivada a indisponibilidade de um veículo VW PASSAT TURBO, placa KPV7193, em nome de JIHAD CHAIM BAALBAKI, e de R$ 5.185,80 (ID 53539268 e 45041073, p. 7) Ante a absolvição do réu da imputação contida na denúncia, determino a liberação dos bens e valores apreendidos e bloqueados. Todas as penas de perdimento ora impostas deverão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.” A Polícia Federal, por intermédio da autoridade policial, apresentou pedido de reconsideração da sentença, no que concerne aos bens de AHMED BELAL S. KHAROUF, no sentido de que seja autorizado o uso pela UADIP/DEAIN/SR/PF/SP do Veículo BMW 320I, active flex, ano 2013/2014, placa FHK3203, cor branca, com CRLV nº 012756197795, em nome de BPA Internacional Imp. e Exp. Ltda e do Celular iPhone 11 ProMax, modelo MWHG2LL/A, nº de série FK1ZH3DYN70V, IMEI 353925102119972, IMEI 353925102234722 (ID n. 171344277). Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo pugnaram pela autorização de alienação do veículo de marca YAMAHA/FAZER YS250, Ano 2014/2013, Cor BRANCA, Placa FIM1707, RENAVAN 00556657373, CHASSI 9C6KG0460E0089612, que se encontra recolhido no pátio de apreensão de veículos do Município de Guarulhos, no endereço Av. Coqueiral, 217 Bairro Cidade Seródio Guarulhos SP. Frisou que, para que esse bem possa ir a leilão, “é preciso que seja retirada a restrição, pois sem a baixa desta restrição não é possível preparar o veículo, para então ser levado a leilão, lembrando que o veículo está parado no pátio, possui altos débitos, como estadia, guincho, impostos.” Subsidiariamente, pugnou: “Caso este M.M Juízo entenda por não autorizar a hasta pública, rogamos que se digne a determinar/indicar o fiel depositário para a devida entrega do bem, evitando assim sua deterioração, bem como a geração de danos ambientais e/ou sanitários.” (ID n. 171358007). Em seguida, Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo esclareceu que o motivo do bloqueio e da apreensão pelo Detran foi "Conduzir veículo registrado, mas não licenciado e Dirigir veículo sem possuir CNH". Assim, requereu a análise da possibilidade de alienação na forma do artigo 328 da Lei 9.503/1997- CTB, bem como o encaminhamento de outras providencias (ID n. 171358009). O Ministério Público Federal manifestou-se: a) “pela venda/alienação antecipada do veículo YAMAHA/FAZER YS250, Ano 2014/2013, Cor BRANCA, Placa FIM1707 em leilão judicial nos termos do do artigo 144-A do Código de Processo Penal, devendo o valor arrecado ser depositado "em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado”; b) favoravelmente à utilização do terminal telefônico pela Delegacia de Polícia Federal do Aeroporto de Guarulhos/SP, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.343/06, diante da prioridade instituída no parágrafo 1º-B da referida Lei. Porém, depois de juntado aos autos laudo pericial do aparelho; c) quanto ao veículo BMW 320I, ano 2013/2014, placas FHK3203, pugnou pela juntada da informação de n. 82/2020, na qual se comprovaria que a empresa BPA INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA é de fachada, bem como do Laudo Pericial de n.° 1.222/2021, com nova vista dos autos (ID n. 187052520). A Polícia Federal juntou aos autos os documentos apontados pelo MPF (ID n. 239020629 e 239020630). Instado, o MPF se manifestou no sentido de que “sendo evidente o interesse público com a implementação e aparelhamento das atividades de combate ao crime, além da utilização interessar à própria conservação do bem, o Ministério Público Federal se manifesta favoravelmente à representação policial (id 171344277) para o uso do Celular iPhone 11 ProMax e do Veículo BMW 320I, pela unidade de inteligência (UADIP/DEAIN/SR/PF/SP), responsável pela investigação base à ação penal, em suas atividades de combate aos crimes cometidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos.” (ID n. 239859542). Informou-se nos autos que as medidas relacionadas aos bens do réu JIHAD CHAIM BAALBAKY estão sendo tomadas nos autos principais (ID n. 241235265). É o relatório. Decido. II - DECISÃO Dos autos, observa-se que, no bojo de ação penal, que tem por objeto condutas relacionadas ao tráfico internacional de drogas, previsto na Lei n. 11.343/06 (autos n. 5009587-14.2020.4.03.6119), com fundamento no art. 60, dessa lei e art. 91, II, b, do Código Penal, foi decretado perdimento em favor do SENAD/FUNAD de parte dos bens apreendidos e, quanto a outros, a indisponibilidade, como forma de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da condenação, com fundamento no art. 137, do Código de Processo Penal. Verifica-se, pois, a seguinte situação dos bens apreendidos: a) WAEL ATA MOSTAFA DANDAN: a1) PERDIMENTO: a1) PERDIMENTO: i) 01 (um) telefone celular, marca Samsung, Galaxy S8, modelo SM-G950FD, S/N: RX8J903852W, lacrado sob o nº 0027380, com tela e carcaça danificados (termo de apreensão 202500/2021 – ID 45510279, p. 18); ii) R$ 10,78 (ID 53539268 e 45041073, p. 5); a2) INDISPONIBILIDADE: i) veículo AUDI A6 2.8, placa CVR0217, em nome do réu (ID 44348481); b) AHMED BELAL S. KHAROUF: b1) PERDIMENTO: i) um celular iPhone 11 ProMax, modelo MWHG2LL/A, nº de série FK1ZH3DYN70V, IMEI 353925102119972, IMEI 353925102234722 (termo de apreensão 202139/2021); e um celular iPhone 6 Plus, modelo NG9N2BZ/A, nº de série FK155057G5QG, IMEI 352002071808471 (termo de apreensão 202139/2021) (ID 45510523, p. 25 e 28); ii) R$ 3.008,05 (ID 45041073 e n. 53539268). b2) INDISPONIBILIDADE: i) um veículo BMW 320I, active flex, ano 2013/2014, placa FHK3203, cor branca, com CRLV nº 012756197795 em nome de BPA Internacional Imp. e Exp. Ltda. (termo de apreensão 202803/2021); ii) motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, em nome de BPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (ID 44347997 e 44347993); c) MOHAMMAD ABDALLAH: c1) PERDIMENTO: i) um Iphone VI, IMEI 355787074655591, branco, s/n FFMX587DHYFL; ii) um Iphone VI, IMEI 352016078585726, s/n FFNWFQVCHYFK; iii) um celular SAMSUNG - SMG935FD, IMEI 358982/07/113565/8; IMEI 358983/07/113565/6 (ID 45509627, p. 18 e 19); iv) R$ 3.011,63 (ID 53539268 e 45041073, p. 6); d) YAHYA ALI ZEAITER: d1) PERDIMENTO: i) um veículo PAJERO TR4, cor preta, placas CPA 2220, com chave, porém sem CRLV (termo de apreensão 203772/2021 – ID 45510745, p. 11); ii) um veículo SP I/MERCEDES BENZ C180, PLACA OGR3000, em nome de FADIA TONY EL HAYEK. e) MARWAN CHAIM BAALBAKY: e1) PERDIMENTO: i) um telefone celular, marca REDMI, IMEI 1: 868379042727643, SN: 25434/60TR0632 (termo de apreensão 202098/2021 – ID 45510932, p. 14); ii) R$ 23,19 (ID 53539268 e 45041073). Trata-se de veículos, aparelhos eletrônicos (incluindo telefones celulares), objetos diversos e valores econômicos bloqueados em contas bancárias, relacionados a alguns dos réus daquele processo criminal. No que se refere ao tratamento a ser dados aos bens apreendidos durante as investigações ou mesmo a ação penal, o legislador infraconstitucional cuidou de trazer regulamentação sobre o tema, com o propósito de preservá-los durante a instrução processual e, ao final, dar-lhes a destinação mais adequada e condizente com a decisão final, transitada em julgado. Nesse sentido, o artigo 61 da Lei n. 11.343/06, com redação dada pela Lei n. 13.840/2019, traz as seguintes regras. “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019) § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) (...) § 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019) § 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019).” No mesmo sentido, a resolução do CNJ de n. 356, de 27 de novembro de 2020, que traz as seguintes orientações: “Art. 2o Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: (...) IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1o do art. 61 da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei no 13.840/2019; V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação, ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União;” De igual forma, com o advento da Lei n.º 12.694, de 24 de julho de 2012, que acrescentou o artigo 144-A, ao Código de Processo Penal, o legislador, em norma de caráter geral, também estabeleceu as situações que justificam a venda antecipada (grifei): Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §1º. O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. §2.º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. §3.º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (...) Hoje, portanto, há ao menos duas hipóteses que autorizam a alienação antecipada de bens apreendidos: a) caso se trate de bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação; b) ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Quanto aos veículos apreendidos, não restam dúvidas de que são sujeitos à deterioração e à depreciação, porquanto, com o simples passar do tempo, perdem valor de mercado. Além disso, a Justiça Federal não dispõe dos meios necessários para a sua adequada manutenção e preservação, sem ônus significativo aos cofres públicos. Nesse contexto, a despeito da manifestação favorável do MPF, no sentido de se acatar a representação formulada pela autoridade policial e autorizar o uso do Veículo BMW 320I pela unidade de inteligência (UADIP/DEAIN/SR/PF/SP), tenho que a alienação antecipada, no caso dos autos, apresenta-se como a medida que melhor atende ao interesse público. É certo que a norma do artigo 133-A do CPP estabelece que o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal. Não obstante, não se pode desconsiderar o fato de que, no caso dos autos, foi decretada apenas a indisponibilidade (arresto) do veículo, visando assegurar despesas processuais, pagamento de multas, penas pecuniárias, entre outras, afastando-se, expressamente, em cognição exauriente, a possibilidade de perdimento do bem. Assim, caso seja mantida a decisão de primeiro grau nas instâncias superiores, não será possível, ao final do processo, a transferência definitiva desse bem à Polícia Federal, impondo-se a sua alienação para que sejam atendidos os objetivos da garantia. Por outro lado, o veículo em uso também se deprecia com o passar do tempo, de modo que a autorização de uso, no presente caso, implicaria em comprometimento das finalidades para as quais foi decretado o arresto, que também têm em vista o interesse público. Assim, entre as alternativas disciplinadas pela legislação pátria, ou seja, alienação antecipada ou uso do bem por órgão de segurança pública, ambas em tese cabíveis, verifica-se que a alienação antecipada melhor preserva o valor econômico do bem, uma vez que tem por objeto o veículo em seu estado atual de conservação, sem os efeitos depreciativos decorrentes do uso e do tempo. Também é caso de indeferimento do pedido dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo, de alienação na forma do artigo 328 da Lei 9.503/1997. Verifica-se dos autos que a sentença manteve a indisponibilidade da motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, em nome de BPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. Também que o motivo do bloqueio e da apreensão pelo Detran foi “Conduzir veículo registrado, mas não licenciado e Dirigir veículo sem possuir CNH”. Dessa forma, aplicável ao caso, além do quanto já disposto, que justifica a alienação antecipada do bem, a norma prevista no § 13 do artigo 61 da Lei n. 11.343/06, com redação dada pela Lei n. 13.840/2019, no sentido de que, com a alienação, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, sendo certo que o arrematante ficará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Por outro lado, quanto ao aparelho de telefone celular (Celular iPhone 11 ProMax, modelo MWHG2LL/A, nº de série FK1ZH3DYN70V, IMEI 353925102119972, IMEI 353925102234722), tenho que o interesse público restará atendido com a autorização de uso, haja vista que tal aparelho foi apreendido em contexto de tráfico internacional de drogas, na sentença, foi dado perdimento em favor do SENAD/FUNAD, com fundamento no art. 60, da Lei nº 11.343/06, art. 91, II, b, do Código Penal. Registro que, quanto a esse aparelho de telefone celular, o MPF se manifestou no sentido de que, com a juntada do laudo pericial do aparelho, não mais interessa a apreensão para o processo. Com relação aos demais aparelhos eletrônicos e objetos, devem permanecer apreendidos e vinculados aos autos principais, para destinação ao cabo da ação penal, uma vez que podem servir como contraprova, permanecendo, pois, de interesse ao processo (art. 118 do CPP). Assim, pelo exposto: a) ACOLHI EM PARTE a representação da autoridade policial, para: i) INDEFERIR o pedido de uso do veículo Veículo BMW 320I, active flex, ano 2013/2014, placa FHK3203, cor branca, com CRLV nº 012756197795; ii) AUTORIZAR o uso Celular iPhone 11 ProMax, modelo MWHG2LL/A, nº de série FK1ZH3DYN70V, IMEI 353925102119972, IMEI 353925102234722 (ID n. 171344277); b) DETERMINO: i) a alienação antecipada dos seguintes veículos: 1) veículo AUDI A6 2.8, placa CVR0217, em nome do réu (ID 44348481), relacionado ao réu WAEL ATA MOSTAFA DANDAN; 2) veículo BMW 320I, active flex, ano 2013/2014, placa FHK3203, cor branca, com CRLV nº 012756197795 em nome de BPA Internacional Imp. e Exp. Ltda. (termo de apreensão 202803/2021) e motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, em nome de BPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (ID 44347997 e 44347993), ambos relacionados ao réu AHMED BELAL S. KHAROUF; 3) veículo PAJERO TR4, cor preta, placas CPA 2220, com chave, porém sem CRLV (termo de apreensão 203772/2021 – ID 45510745, p. 11) e veículo SP I/MERCEDES BENZ C180, PLACA OGR3000, em nome de FADIA TONY EL HAYEK, ambos relacionados ao réu YAHYA ALI ZEAITER. ii) a transferência dos valores econômicos bloqueados, já apontados, para conta da Justiça Federal vinculada aos presentes autos; iii) a expedição do necessário para localizar e avaliar os bens que serão objeto da alienação antecipada (item i). Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MPF e às defesas dos interessados WAEL ATA MOSTAFA DANDAN; AHMED BELAL S. KHAROUF e YAHYA ALI ZEAITER, para ciência da decisão. Caso os bens que serão objeto de alienação não tenham sido apreendidos pela Polícia Federal as defesas deverão indicar o local em que se encontram. Com a avaliação dos bens, dê-se vista ao MPF para ciência e eventual manifestação. Em seguida, no mesmo sentido, às defesas dos interessados. Tudo concluído, tornem os autos conclusos.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação automática.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação automática.

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(39)