Procedimento Comum Cível 0083063-37.2005.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0083063-37.2005.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILDETE PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA DA SILVA - SP218344 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, foram constituídos os advogados Sérgio Gontarczik-OAB 121.952, Priscilla Cortez Parrilla-OAB 204.995, Tatiana Tobaruela-OAB219.978, Renata Mariane Dias Bricoli-OAB 196.912 e Paula Carvalho Pimenta-OAB 216.410 (procuração juntada na fl. 08 do ID 35549410). Posteriormente, a autora constituiu novo advogado, Rodrigo Correa da Silva-OAB 218.344 (fl. 191 do ID 35549410). Na sequência, foi proferida sentença (fls. 200/211 do mesmo ID). Insta consignar que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que atuou na fase cognitiva. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PERTENCEM AO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado. Em sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem os eventuais honorários da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 200501000426293 – TRF-1, Data de publicação: 20.09.2013) No caso concreto há, portanto, atuação na fase de conhecimento dos primeiros advogados constituídos, assim como do atual patrono. Deste modo, deverão referidos advogados se manifestarem sobre o beneficiário dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias. Incluam-se os advogados constituídos na procuração inicial, a fim de receber a intimação deste despacho. Sem prejuízo, expeça-se o ofício requisitório referente ao valor principal, por se tratar de valor atinente à precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0083063-37.2005.4.03.6301 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO GONTARCZIK em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILDETE PINHEIRO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONTARCZIK em 24/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)