Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026653-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

DIRPAM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG 100871·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 24/10/2025

28/10/2025, 17:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:56

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:35

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 24/10/2025

28/10/2025, 17:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 14:28

Sentença

•29/08/2025, 19:31

04/09/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:56

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:35

Publicado Despacho em 31/01/2025.

10/02/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:13

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:00

Juntada de certidão

21/01/2025, 16:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:37

Juntada de ato ordinatório

13/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:54

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:09

Juntada de ato ordinatório

16/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 11:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 22:32

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 14:55

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 10:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 13:47

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 19:07

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 19:06

Transitado em Julgado em 24/08/2022

24/08/2022, 18:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:11

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 12:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIRPAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BOSCO VERISSIMO - MG100871 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 241869656: Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 15 dias, para que requeira o quê de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, os autos retornarão conclusos para julgamento. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026653-30.2021.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:09

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 18:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/02/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 14:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:40

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 14:14

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 12:51

Proferida decisão interlocutória

13/12/2021, 19:34

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:22

Juntada de Petição de resposta

22/10/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 14:57

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:22

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 13:42

Conclusos para decisão

22/09/2021, 18:37

Juntada de certidão

22/09/2021, 18:36

Recebidos os autos

22/09/2021, 15:43

Juntada de certidão

22/09/2021, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/09/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2021, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 13:30

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 13:30

Despacho

•21/01/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:07

Despacho

•19/12/2023, 19:46

Despacho

•21/11/2023, 22:32

Despacho

•27/03/2023, 10:13

Despacho

•26/03/2023, 13:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2022, 09:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 19:06

Sentença

•01/07/2022, 12:49

Todos os documentos(26)

Sentença

•01/09/2025, 14:28

Sentença

•29/08/2025, 19:31

Despacho

•21/01/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 16:07

Despacho

•19/12/2023, 19:46

Despacho

•21/11/2023, 22:32

Despacho

•27/03/2023, 10:13

Despacho

•26/03/2023, 13:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2022, 09:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 19:06

Sentença

•01/07/2022, 12:49

Sentença

•30/06/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 13:39

Decisão

•15/12/2021, 12:51

Decisão

•13/12/2021, 19:34

Decisão

•06/10/2021, 16:24

Decisão

•06/10/2021, 16:16

Decisão

•29/09/2021, 11:22

Decisão

•28/09/2021, 17:48