Execução Fiscal 0507644-40.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/05/1993
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO
OAB/SP 48017
·
CPF
352.***.***-87
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/05/2024, 21:14
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/05/2024, 21:13
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
CNPJ
43.***.***.0001-45
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Reu
Juntada de certidão
23/05/2024, 21:12
Transitado em Julgado em 24/02/2024
29/02/2024, 15:59
Decorrido prazo de SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
24/01/2024, 01:24
Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024, 01:24
Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos.
16/01/2024, 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 20:53
Declarada decadência ou prescrição
16/01/2024, 20:17
Conclusos para julgamento
19/07/2023, 14:08
Decorrido prazo de SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 00:08
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 271/2023
13/07/2023, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023, 17:32
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Arquivado Definitivamente
23/05/2024, 21:14
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/05/2024, 21:13
Juntada de certidão
23/05/2024, 21:12
Transitado em Julgado em 24/02/2024
29/02/2024, 15:59
Decorrido prazo de SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
24/01/2024, 01:24
Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024, 01:24
Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024, 16:25
Expedição de Outros documentos.
16/01/2024, 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 20:53
Declarada decadência ou prescrição
16/01/2024, 20:17
Conclusos para julgamento
19/07/2023, 14:08
Decorrido prazo de SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 00:08
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 271/2023
13/07/2023, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023, 17:32
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.271/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)
04/07/2023, 15:19
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
04/07/2023, 15:13
Publicado Despacho em 26/06/2023.
26/06/2023, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023, 00:29
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023, 13:03
Juntada de certidão
22/06/2023, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023, 17:51
Conclusos para despacho
17/03/2022, 17:27
Decorrido prazo de SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022, 00:14
Apensado ao processo 0504436-14.1994.4.03.6182
07/03/2022, 10:18
Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022, 14:31
Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
14/02/2022, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022, 07:52
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTA ADELIA DE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO - SP48017 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 16 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0507644-40.1993.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
11/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022, 18:10
Juntada de certidão
10/02/2022, 18:10
Juntada de ato ordinatório
16/07/2021, 13:00
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
16/07/2021, 12:45
Juntada de Petição de documento digitalizado
08/12/2020, 19:52
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.183/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)
09/10/2020, 13:14
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
02/10/2020, 23:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820008331 Complemento Livre: NBK
20/03/2019, 13:46
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
18/03/2019, 10:23
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 18/03/2019 PedidoJF: 172-2/2019 Prot: 382190318008002
18/03/2019, 10:23
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 82/2018 (2a. Vara)
17/12/2018, 15:03
Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.82/2018 (2a. Vara)
14/12/2018, 14:06
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
12/12/2018, 11:24
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
12/12/2018, 11:19
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/11/2018, 10:09
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/11/2018, 14:55
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
24/10/2018, 13:18
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/10/2018, 13:16
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO ORIUNDO DOS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL Complemento Livre: FAT
17/10/2018, 13:15
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSADOS AUTOS DOS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL Complemento Livre: 0504436-14.1994.403.6182
17/10/2018, 10:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
04/10/2018, 10:22
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/02/2017, 11:09
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/02/2017, 10:30
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 18/2012 (2a. Vara)
27/04/2012, 17:32
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/03/2012, 11:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:
26/03/2012, 11:05
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
14/03/2012, 09:16
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371/375
02/02/2012, 08:52
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
08/11/2011, 10:06
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
28/10/2011, 12:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
14/10/2011, 13:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
04/07/2008, 13:35
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/07/2008, 10:43
Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)
04/07/2008, 00:14
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 42/43
09/08/2007, 08:31
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:
27/03/2007, 07:49
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO MANDADO Complemento Livre:
16/01/2007, 15:22
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
23/08/2006, 16:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/08/2006, 16:23
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/05/2006, 15:40
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA
24/04/2006, 11:10
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTAS AO EXEQUENTE
06/03/2006, 12:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CLS
03/03/2006, 13:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/03/2006, 13:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/03/2006, 13:55
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
08/10/2004, 09:22
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO SUBSTITUICAO DA PENHORA
11/06/2004, 09:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
28/04/2003, 12:50
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/04/2003, 12:50
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
02/03/2001, 12:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
02/03/2001, 12:06
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/03/2001, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
01/03/2001, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO
01/03/2001, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
17/04/2000, 17:53
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
16/04/2000, 17:53
Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO MANIFESTACAO
15/04/2000, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/03/1994, 08:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/03/1994, 08:32
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
19/01/1994, 22:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/01/1994, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
08/12/1993, 22:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/12/1993, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
16/11/1993, 22:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/11/1993, 22:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
10/11/1993, 22:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/07/1993, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/07/1993, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
25/07/1993, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO
27/06/1993, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
20/06/1993, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO
20/06/1993, 21:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
20/06/1993, 21:00
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
15/06/1993, 12:33
Documentos
Sentença
•
16/01/2024, 20:52
Sentença
•
16/01/2024, 20:17
Despacho
•
22/06/2023, 13:03
Despacho
•
19/06/2023, 17:51
Ato Ordinatório
•
10/02/2022, 18:10
Ato Ordinatório
•
16/07/2021, 13:00