Procedimento Comum Cível 5003491-47.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003491-47.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 09:34

Transitado em Julgado em 04/03/2022

13/10/2022, 09:33

Decorrido prazo de JOSE COELHO DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:58

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE COELHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do novo advogado constituído à petição de Id. 187008058, intime-o acerca da sentença proferida de Id. 171791570. S E N T E N Ç A I d. 1 7 1 7 9 1 5 7 0 “Trata-se de ação de conhecimento objetivando a revisão de benefício previdenciário. Em Id 44149863 e seguintes, o demandante juntou cópias das petições iniciais, sentenças e certidões dos feitos apontados no relatório de prevenção expedido pelo SEDI. É o relatório. Fundamento e decido. Na situação em apreço, verifico a ocorrência do fenômeno processual da coisa julgada, assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: “Art. 337 (...) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...)” Consoante se depreende da análise dos autos, o objeto da presente ação é idêntico àquele do feito de n. 0015240-94.2006.403.6306 (2006.63.06.015240-7), que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Osasco, já sentenciado e com trânsito em julgado, não remanescendo dúvidas de que se trata de típico caso de coisa julgada, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante dicção do art. 485, V, do CPC/2015. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em virtude da coisa julgada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003491-47.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Intime-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto” Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:37

Conclusos para despacho

10/02/2022, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOSE COELHO DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:31

Publicado Intimação em 16/12/2021.

17/12/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

17/12/2021, 05:18

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 14:37

Sentença

•10/12/2021, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE COELHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO IZIDORO FURLAN - PR62589, OLIVIO GAMBOA PANUCCI - SP328905-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do novo advogado constituído à petição de Id. 187008058, intime-o acerca da sentença proferida de Id. 171791570. S E N T E N Ç A I d. 1 7 1 7 9 1 5 7 0 “Trata-se de ação de conhecimento objetivando a revisão de benefício previdenciário. Em Id 44149863 e seguintes, o demandante juntou cópias das petições iniciais, sentenças e certidões dos feitos apontados no relatório de prevenção expedido pelo SEDI. É o relatório. Fundamento e decido. Na situação em apreço, verifico a ocorrência do fenômeno processual da coisa julgada, assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: “Art. 337 (...) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...)” Consoante se depreende da análise dos autos, o objeto da presente ação é idêntico àquele do feito de n. 0015240-94.2006.403.6306 (2006.63.06.015240-7), que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Osasco, já sentenciado e com trânsito em julgado, não remanescendo dúvidas de que se trata de típico caso de coisa julgada, a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante dicção do art. 485, V, do CPC/2015. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, em virtude da coisa julgada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003491-47.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Intime-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto” Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.