Procedimento Comum Cível 5022969-68.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022969-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:19

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES - SP247307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022969-68.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforado por MARIA DE FÁTIMA MENDES DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare o índice de correção monetária das contas do FGTS, bem como condene à ré a pagar os valores correspondentes às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. A demandada ofertou contestação. Em virtude da notícia de falecimento do procurador da parte autora, a mesma foi intimada pessoalmente para que constituísse novo patrono. Em seguida, foi determinada a regularização da representação processual, em nome da subscritora da petição Id n.º 32613723. Observo, entretanto, que a parte autora nada disse, deixando transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. Com efeito, considerando que a representação processual configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:11

Indeferida a petição inicial

10/02/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 11:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:20

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:06

Juntada de certidão

27/08/2021, 16:06

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 18:11

Sentença

•10/02/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES - SP247307 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022969-68.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforado por MARIA DE FÁTIMA MENDES DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare o índice de correção monetária das contas do FGTS, bem como condene à ré a pagar os valores correspondentes às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária, tudo conforme narrado na exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. A demandada ofertou contestação. Em virtude da notícia de falecimento do procurador da parte autora, a mesma foi intimada pessoalmente para que constituísse novo patrono. Em seguida, foi determinada a regularização da representação processual, em nome da subscritora da petição Id n.º 32613723. Observo, entretanto, que a parte autora nada disse, deixando transcorrer "in albis" o prazo para manifestação. Com efeito, considerando que a representação processual configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação, com base no §2º do art. 85 do CPC, c/c o §4º, III do aludido dispositivo, condeno a parte autora na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré (CPC, art. 84). Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA em 11/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES DE LIMA em 23/09/2021 23:59.

Publicado Despacho em 31/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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