Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004492-97.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004492-97.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INDALECIO DA COSTA LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDALECIO DA COSTA LEAL Advogados do(a) AUTOR: FABIO JUNIOR APARECIDO PIO - SP275674, CARLOS CESAR DO PRADO CASTRO - SP342953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004492-97.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Defiro o aditamento da inicial. Afasto a ocorrência de prevenção em relação ao feito n. 50008468420214036107, uma vez que extinto sem resolução do mérito. Trata-se de ação por meio da qual o autor, Indalecio da Costa Leal, pleiteia contra o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo em 03/07/2020 (NB 199.489.810-8), com pedido liminar. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à satisfação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré não tendo sido acolhido, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, inferido, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide. No prazo, compete à AGU, que representa o réu em Juízo, anexar a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos artigos 11 da Lei nº 10259/2001 e 438 do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da AGU, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará os responsáveis às respectivas sanções legais, sem prejuízo de eventual fixação de multa diária. A designação de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INDALECIO DA COSTA LEAL em 19/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)