Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006795-70.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/1999

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE

Partes do Processo

ALEIDA MATTOS DE CARVALHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IEDA RIBEIRO DO ROSARIO SANTOS

OAB/SP 39457·CPF·Representa: Autor

JOSE ADERBAL FRANKLIN

OAB/SP 28023·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FRANCISCO D AVILA GALLO

CPF·Representa: Autor

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

OAB/SP 89444·CPF·Representa: Réu

MAIRA MILITO GOES

OAB/SP 79091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ALEIDA MATTOS DE CARVALHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ANDREA TOBIAS

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 19:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:48

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:08

Embargos de declaração acolhidos

20/02/2026, 18:54

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:45

Todas as movimentações(245)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 19:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 10:08

Decisão

•20/02/2026, 18:54

25/02/2026, 00:48

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:08

Embargos de declaração acolhidos

20/02/2026, 18:54

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:46

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:29

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 23:17

Conclusos para despacho

11/11/2025, 20:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2025, 20:58

Conclusos para despacho

21/09/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:50

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/07/2025, 12:29

Juntada de cálculos judiciais

21/07/2025, 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:59

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:04

Conclusos para despacho

02/06/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 13:37

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:54

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 20:04

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:42

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 20:44

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2024, 10:28

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2024, 19:16

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:35

Conclusos para despacho

29/12/2023, 20:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 18:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2023, 18:15

Conclusos para despacho

10/09/2023, 20:04

Expedição de Informação

28/07/2023, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/07/2023, 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:33

Juntada de certidão

24/07/2023, 16:58

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:58

Juntada de certidão

24/07/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 19:27

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:25

Publicado Despacho em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:59

Juntada de certidão

18/10/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:32

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:53

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:53

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/09/2022, 18:06

Expedição de Informação

13/09/2022, 18:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2022, 17:01

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:01

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:01

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:23

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEIDA MATTOS DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IEDA RIBEIRO DO ROSARIO SANTOS - SP39457, JOSE ADERBAL FRANKLIN - SP28023 REU: ANDREA TOBIAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: WANDERLEY INACIO SOBRINHO - SP89444, MAIRA MILITO GOES - SP79091 D E S P A C H O IDs 77128268 e 77130175: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Nº 0006795-70.1999.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da parte autora. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos. Com o retorno, dê-se vista à requerente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:15

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:59

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:32

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:27

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 18:07

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:29

Conclusos para despacho

09/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 01:06

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:25

Juntada de certidão

04/09/2020, 22:58

Juntada de certidão

04/09/2020, 22:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/05/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 14:50

Conclusos para despacho

17/07/2019, 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/07/2019, 15:35

Juntada de Petição de procuração

04/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de procuração

04/07/2019, 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/07/2019, 15:31

Decorrido prazo de ALEIDA MATTOS DE CARVALHO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:39

Decorrido prazo de ANDREA TOBIAS em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2019, 17:03

Publicado Despacho em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2019, 14:19

Conclusos para despacho

12/04/2019, 16:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/04/2019, 16:40

Juntada de certidão

12/04/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 14:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/02/2019, 16:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2019 (17a. Vara) (em Seretaria)

20/02/2019, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 261/268

05/02/2019, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/01/2019, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2019, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM.ELETR.TRF3R-DECISAO C. STJ Complemento Livre:

15/01/2019, 14:03

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/01/2019, 16:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.5/2018 (17a. Vara) (em Seretaria)

12/04/2018, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2018, 16:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2018, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 141/2007 (17a. Vara)

25/09/2007, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2007, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2007, 13:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45

07/08/2007, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2007, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2007, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000202348 Complemento Livre: DO AUTOR

26/07/2007, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000202349 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

26/07/2007, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2007, 11:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2007, 11:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25

04/07/2007, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2007, 11:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2007, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000163520 Complemento Livre: APELACAO

22/06/2007, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/06/2007, 08:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/05/2007, 11:58

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/05/2007, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000136725 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

24/05/2007, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2007, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/05/2007, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000111241 Complemento Livre: DO AUTOR

09/05/2007, 15:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82

09/05/2007, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2007, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2007, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 847011 Complemento Livre:

03/04/2007, 13:01

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 300/07-GAB Complemento Livre:

28/03/2007, 13:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37

22/03/2007, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2007, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/2007, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA PELO MM JUIZ Complemento Livre:

15/03/2007, 14:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40

26/02/2007, 08:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REQUER CARGA RAPIDA Complemento Livre: PETICAO DESPACHADA

09/02/2007, 14:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2007, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2007, 16:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: apelaao Complemento Livre: 2006000359350

09/01/2007, 15:13

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 42

29/11/2006, 09:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/11/2006, 12:53

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Partes Complemento Livre:

23/11/2006, 11:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/09/2006, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/11/2003, 16:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30

30/09/2003, 12:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2003, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2003, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2003, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/04/2003, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/04/2003, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

21/04/2003, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 76/77

24/07/2001, 15:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2001, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/07/2001, 15:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 34/35

05/12/2000, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2000, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2000, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/1999, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/1999, 14:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22

11/06/1999, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/1999, 15:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/23

17/05/1999, 14:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/04/1999, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/1999, 14:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/03/1999, 14:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/1999, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/1999, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/03/1999, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/03/1999, 12:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/27

05/03/1999, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/1999, 15:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/02/1999, 14:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/01/1999, 16:30

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:45

Despacho

•12/11/2025, 07:28

Despacho

•11/11/2025, 23:17

Despacho

•23/07/2025, 18:45

Despacho

•04/06/2025, 17:56

Despacho

•03/06/2025, 15:04

Despacho

•07/02/2025, 14:54

Despacho

•12/11/2024, 13:42

Despacho

•11/11/2024, 20:44

Outros Documentos

•01/08/2024, 10:28

Outros Documentos

•01/08/2024, 10:28

Despacho

•03/04/2024, 14:42

Todos os documentos(33)

Decisão

•23/02/2026, 10:08

Decisão

•20/02/2026, 18:54

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 17:45

Despacho

•12/11/2025, 07:28

Despacho

•11/11/2025, 23:17

Despacho

•23/07/2025, 18:45

Despacho

•04/06/2025, 17:56

Despacho

•03/06/2025, 15:04

Despacho

•07/02/2025, 14:54

Despacho

•12/11/2024, 13:42

Despacho

•11/11/2024, 20:44

Outros Documentos

•01/08/2024, 10:28

Outros Documentos

•01/08/2024, 10:28

Despacho

•03/04/2024, 14:42

Despacho

•02/04/2024, 11:35

Despacho

•20/10/2023, 18:17

Despacho

•24/07/2023, 17:33

Despacho

•18/10/2022, 18:59

Despacho

•06/10/2022, 17:32

Despacho

•10/02/2022, 18:15

Despacho

•10/02/2022, 15:59

Despacho

•13/08/2021, 17:54

Despacho

•12/08/2021, 17:29

Despacho

•26/04/2021, 14:25

Despacho

•19/03/2020, 15:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2019, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2019, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2019, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2019, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2019, 15:31

Despacho

•08/05/2019, 14:19

Despacho

•12/04/2019, 17:56