Execução Fiscal 5001594-72.2020.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001594-72.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: L LOBO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: IAGO EDUARDO ALVES SOUZA - SP452142, MARILZA HELENA LIMA - SP107410, ROBERTA LIMA WOSNIAK STELER - SP231476 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001594-72.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por L LOBO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME (ID 171227592) nos autos da Execução Fiscal, que lhe é movida pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, para a cobrança da dívida inscrita na CDA acostada aos autos. Sustenta a nulidade da citação, porque a assinatura do AR não corresponde à do executado, sendo o endereço antigo. Argumenta que, “apesar de o endereço ter sido fornecido pelo próprio executado”, a exequente deveria ter realizado consulta nos órgãos públicos antes de ajuizar a presente execução fiscal, a fim de executá-la com o endereço correto. Instado a se manifestar, o Conselho exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 242055871). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente petição, nos moldes de Exceção. Quanto à nulidade da citação, a jurisprudência consolidou o entendimento da desnecessidade da carta de citação ser recebida pelo próprio executado ou seu representante legal, considerando válida a citação realizada pelos correios no endereço de registro, ainda que recebida por membro da família, funcionário, ou quem lhe faça as vezes: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CREA. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL (AR). MULTA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). 1. Não procede a alegação de cerceamento de defesa ao argumento de desconhecimento do processamento da dívida no âmbito administrativo e ausência de notificação, se do relatório de fiscalização consta a ciência do devedor, além de sua intimação por via postal, com aviso de recebimento, encaminhada a correspondência para o seu endereço, ainda que recebida por terceiro. 2. O art. 1º da Lei nº 6.469/77 dispõe que: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)". 3. A ART define, para os efeitos legais, o responsável técnico que assume a obrigação de prestar os serviços especializados de Engenharia. E, como tal, deverá ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, sendo fixado o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da liberação da ordem de serviço ou da assinatura do contrato, se se tratar de obras públicas, desde que não iniciadas. É o que estabelece o art. 28 da Resolução CONFEA n.º 1025/99. 4. Com efeito, em março de 2001 (fls. 28v), o executado iniciou obra em edificações públicas sem o prévio registro das ARTs pertinentes, cuja apresentação efetivou-se somente em 17/04/2001 e 27/06/2001 (fls. 34 e 41), datas posteriores às autuações lavradas em 10/04/2001 (fls. 29 e 36). 5. Apelação da embargante não provida. (TRF-1 - AC: 00221495820094019199, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 23/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE INEXISTENTE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. CPC, ART. 649, X. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame” (AgRg no AREsp 253.709/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, STJ, Primeira Turma, Dje 13/12/2012). 2. Em face da jurisprudência do STJ, válida, na espécie, a citação feita por via postal, com aviso de recebimento, recebida por terceiro, mesmo porque não comprovada a sustentada condição de incapaz para os atos da vida civil da pessoa a quem foi entregue a correspondência. 3. (...) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. TRF1; 8ª Turma; AG 00454181520084010000; DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA; e-DJF1 DATA:08/05/2015 PAGINA:2935 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 222 E 223 DO CPC - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL NO AR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO IMPROVIDO. Havendo lei específica acerca da matéria não se aplica a lei genérica. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é regulada pela Lei nº 6.830/80 (Lei de EXECUÇÃO FISCAL), daí a inaplicabilidade dos artigos 222 e 223 do CPC no executivo FISCAL. “Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de EXECUÇÕES FISCAIS, para o aperfeiçoamento da CITAÇÃO, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja OUTRA PESSOA, que não o próprio citando.” (AgRg no REsp 432.189/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26-08-2003, DJ 15-09-2003 p. 236). Recurso improvido.(N.U 0071847-41.2007.8.11.0000, AI 71847/2007, DES.JOSÉ TADEU CURY, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/12/2007, Publicado no DJE 19/12/2007) No caso dos autos, é possível ver o AR positivo no endereço cadastrado, que corresponde àquele em que o excipiente é inscrito no Conselho (ID 98277524). Nos termos da jurisprudência acima mencionada, bem como dos fatos descritos, não infirmada a presunção de que o excipiente recebeu a notificação, mantendo-se inerte nos autos até o bloqueio de valores por sua própria vontade. Isso porque, em que pese a ilegitimidade da assinatura aposta no AR positivo supramencionado, por ser considerada válida a citação realizada pelos correios no endereço de registro, ainda que recebida por membro da família, funcionário, ou quem lhe faça as vezes, o executado tem o ônus de comprovar que não recebeu a citação, e não apenas que a assinatura do AR positivo não é dele, como se pretende. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada por L LOBO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA – ME. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Dessa forma, determino a transferência à ordem deste Juízo, dos valores bloqueados no ID 170552178, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de L LOBO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(58)