Procedimento Comum Cível 0003568-80.2016.4.03.6325 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003568-80.2016.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIRCE LODINO NICOMEDES Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL ARTUR MORI - SP106527 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Advogado do(a) REU: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 D E S P A C H O As rés requereram a manutenção da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do julgamento definitivo do Tema 1.011 realizado pela Suprema Corte (IDs 53688594, 54811705 e 55293982). De fato, nos termos da Repercussão Geral estabelecida no RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, assentada restou a competência federal para julgamento da celeuma. Com efeito, colhe-se do inteiro teor do v. voto do Eminente Ministro Gilmar Mendes rico histórico sobre a criação do Seguro Habitacional (SH) no Brasil, merecendo destaque, páginas 5 e 7 – a MP 1.671/1998 a ser de 24/06/1998: “Em cumprimento a tal norma, em 1970, foi instituído o Seguro Habitacional pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (atualmente chamada “apólice pública” ou “ramo 66”), formado por consórcio com participação majoritária do governo, via Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e o BNH”. “Com a edição da Medida Provisória 1.671/1998 passou a ser permitido que as seguradoras de mercado oferecessem seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), desvinculadas do SH/SFH, nos seguintes termos: Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. É importante destacar que, antes dessa autorização concedida em 1998, todas as apólices do SH (Seguro Habitacional) eram do ramo público (ramo 66)”. E prosseguiu o Eminente Ministro aclarando a temática, página 16: “Assim, a cobertura da apólice do SH/SFH era imperativa a todas as operações de financiamento do SFH, desde sua criação até sua extinção, momento a partir do qual os financiamentos imobiliários obtiveram a possibilidade de estarem ligados a apólices de seguro privadas, sem garantia do FCVS. Ou seja, até a extinção do seguro habitacional (SH), todos os financiamentos imobiliários do SFH estavam acobertados pela apólice pública do seguro habitacional (ramo 66). Com a extinção desse seguro (SH), as obrigações foram repassadas ao FCVS. Nesse sentido são os pareceres 1/2012 e 28/2012 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os quais explicitam que a apólice pública do SH foi extinta e que as obrigações dela decorrentes foram transferidas para o FCVS (administrado pela CEF). Desse modo, o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988, ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor), e também passou a exercer o papel administrativo antes desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de serviços do SH/SFH. Ou seja, até a extinção do seguro habitacional (SH), todos os financiamentos imobiliários do SFH estavam acobertados pela apólice pública do seguro habitacional (ramo 66). Com a extinção desse seguro (SH), as obrigações foram repassadas ao FCVS”. E finaliza, página 35: “Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual”. Ademais, relevante também seja consignado foi superada a tese de efetivo dano ao patrimônio do FESA/FCVS, página 28: “Ou seja, está claro que “Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS” (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. A tese jurídica firmada na Repercussão Geral assentou: “Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011”. Em suma, à luz do V. apaziguamento pela Suprema Corte ao tema, pela manutenção dos presentes autos na Justiça Federal, uma vez que a CEF, em suas manifestações e documentos de fls. 99/100 e 102/112, já informou seu interesse em intervir no feito e que a apólice objeto dos presentes autos é pública (ramo 66). De outra face, as rés CEF e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, dentre outros temas, requereram o sobrestamento do feito até o julgamento final dos Recursos Especiais I.799.288/PR e I.803.225/PR. A controvérsia relativa à "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" foi afetada para julgamento perante a E. Segunda Seção do C. STJ, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do NCPC (Tema 1.039), nos autos do ProAfR no REsp 1799288/PR, de Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, por revelar caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, tendo a DD. Relatora determinado a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria. Diante disso, determino o sobrestamento do vertente feito, até o julgamento do Recurso Especial nº 1799288/PR. As partes, observando a boa-fé processual, deverão comunicar qualquer mudança atinente ao processo/tema apontado, para fins de prosseguimento da lide. Adote a Secretaria as providências cabíveis. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003568-80.2016.4.03.6325 / 3ª Vara Federal de Bauru

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 94/2023 (3a. Vara) Paote: 0060

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 94/2023 (3a. Vara) Paote: 0060

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000094/2023

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000094/2023

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE LODINO NICOMEDES em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Todas as movimentações(195)