Procedimento Comum Cível 5012803-06.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 16.282,40

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGENTE AUTUADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO

OAB/SP 85996·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGENTE AUTUADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2026, 15:03

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 19:00

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:48

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 17:25

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2025, 13:56

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2026, 15:03

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 15:34

Sentença

•12/03/2026, 19:00

12/03/2026, 19:00

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:48

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 17:25

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2025, 13:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:26

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 17:54

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:38

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO - SP85996 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O ID 135209852: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012803-06.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, que, inclusive, foi objeto de interposição de agravo de instrumento, por parte da autora. Após, considerando que as partes, regularmente intimadas, não pretendem a produzir novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 23:42

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:52

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 17:57

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 14:43

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:08

Juntada de Petição de contestação

30/08/2021, 15:09

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 19:12

Juntada de comunicações

28/07/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 21:12

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2021, 18:15

Conclusos para decisão

13/07/2021, 15:44

Juntada de Petição de antecipação de tutela

29/06/2021, 08:25

Decorrido prazo de N. TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:36

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2021, 20:14

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:51

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:27

Recebidos os autos

26/05/2021, 08:46

Juntada de certidão

26/05/2021, 08:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/05/2021, 08:46

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:25

Sentença

•11/09/2025, 14:26

Sentença

•30/08/2025, 08:21

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:05

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:34

Despacho

•10/02/2022, 18:20

Despacho

•09/02/2022, 23:42

Despacho

•28/09/2021, 17:13

Despacho

•27/09/2021, 14:43

Comunicações

•28/07/2021, 14:29

Decisão

•14/07/2021, 18:15

Todos os documentos(19)

Sentença

•08/04/2026, 15:34

Sentença

•12/03/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:25

Sentença

•11/09/2025, 14:26

Sentença

•30/08/2025, 08:21

Despacho de Inspeção

•12/05/2025, 19:01

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:05

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 20:34

Despacho

•10/02/2022, 18:20

Despacho

•09/02/2022, 23:42

Despacho

•28/09/2021, 17:13

Despacho

•27/09/2021, 14:43

Comunicações

•28/07/2021, 14:29

Decisão

•14/07/2021, 18:15

Despacho

•31/05/2021, 17:39

Despacho

•31/05/2021, 15:51

Outros Documentos

•25/05/2021, 16:44

Outros Documentos

•25/05/2021, 16:44