Procedimento Comum Cível 5003823-82.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003823-82.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA TAINE VILAS BOAS DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003823-82.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por FABIANA TAINE VILAS BOAS DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da autarquia previdenciária a conceder progressão e/ou promoção funcional, respeitando o interstício de doze meses, em conformidade com a Lei n. 12.269/2010 e o Decreto n. 84.669/1980, enquanto não editado o regulamento dos critérios de concessão de progressão funcional e promoção. A autora relata, em síntese, ser servidora pública federal vinculada ao INSS, ocupante do cargo de Analista Previdenciário, sendo submetida à progressão funcional no interstício de 18 meses. Afirma que o fundamento adotado pela autarquia previdenciária para estabelecimento do referido interstício reside na prescrição do artigo 7º, § 1º e § 2º, da Medida Provisória nº 359/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.501/2007, que alterou a Lei nº 10.855/2004, a qual até então disciplinava a temática da progressão funcional. Defende que a Lei nº 10.855/2004 garante a aplicação das normas relativas à Lei nº 5.645/1970 – a qual previu o interstício de 12 meses – até 29 de fevereiro de 2008 ou até que fossem regulamentados os critérios de concessão de progressão funcional e promoção. Dessa forma, inexistindo, até o momento, regulamentação da matéria, restaria convalidada a incidência da regra de utilização do interstício de 12 meses. Postula também o reconhecimento de sua progressão funcional ao completar o interstício legal, além do pagamento dos respectivos efeitos financeiros. Juntou documentos. O feito foi proposto originariamente perante o Juizado Especial Federal de Osasco. O INSS apresentou contestação em Id 11041972, arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta do JEF, a falta de interesse de agir e a prescrição quinquenal das prestações vindicadas pela parte que não tenham sido pagas ou reclamadas em época própria. No mérito, refutou os argumentos iniciais, pugnando pela improcedência do pedido. Aquele Juízo declinou da competência, sendo os autos redistribuídos a esta 2ª Vara Federal. As partes juntaram documentos. Sem outras provas, os autos foram conclusos para sentença. Posteriormente, houve a conversão do julgamento em diligência, determinando-se que a parte autora fizesse prova da alegada hipossuficiência financeira para posterior análise do pedido de gratuidade. Em resposta, a demandante comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita. Considerando-se o efetivo recolhimento das custas processuais (Id 49011796), o feito encontra-se regular. Prosseguindo, verifico que a preliminar de prescrição arguida em contestação cuida de tema de fundo e será analisada oportunamente. De outra parte, não prospera a tese de falta de interesse de agir. Com efeito, a pretensão da demandante envolve o recebimento das diferenças salariais dos anos anteriores à propositura da presente ação. Ademais, o acordo noticiado surtiu efeitos a partir de 2016, não contemplando parte da pretensão inicial de recebimento de valores (período anterior a 2016). Assim, compreendo presente o interesse processual na lide. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. O objeto da presente ação consiste na busca da progressão/promoção da parte autora respeitado o interstício de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.269/2010. Tratando-se de legislação sobre servidor público, segundo Hely Lopes Meirelles, “Desde que o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, uma vez que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 17ª ed. 1992, p. 398) Guarda o regime estatutário particularidades, tendo em conta a sua natureza institucional, o que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que “... o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico”. (in Regime dos Servidores da Administração Direta e Indireta, 3ª ed., 1995, p.20). Em síntese, o Estado fixa um regime jurídico e o impõe ao servidor, que a ele adere. Evidente que as limitações estão contidas nas Leis e na própria Constituição da República. Assim, evidenciada a viabilidade de alteração do regime jurídico do servidor, a discricionariedade do Poder Público, ainda que exercida via legislativa, onde esse poder é mais amplo, é limitada apenas pela Carta Magna. No que tange ao debate travado nos autos, vale lembrar que o tema já foi objeto de julgamento pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nos autos 505.1162-83.2013.404.7100, que determinou que o INSS procedesse à revisão das progressões funcionais do servidor, respeitado o interstício de 12 meses. Em que pese a ausência de qualquer vinculação do julgamento lá proferido, ressalto concordância com aquele entendimento, impondo-se o acolhimento do pedido inicial. A questão reside em se saber se é aplicável a Lei 10.855/2004, que, tratando do desenvolvimento da Carreira do Seguro Social e após a alteração dada pela Lei 11.501/2007, previu o interstício de 18 (dezoito) meses de exercício para a progressão na carreira, in verbis: “Art. 7º. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1º. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1º (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando- se os seguintes requisitos: I - para fins de progressão funcional: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (...) § 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º deste artigo, será: I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei; II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. § 3º. Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8º desta Lei. Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 9º. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Media Provisória nº 479, de 2009) Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)” Pois bem. Pela simples leitura dos dispositivos legais supra, resta evidente a necessidade de regulamentação da matéria para que, somente após, possa ser majorado o prazo da progressão funcional para 18 meses. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645/1970. 1. Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (RESP 201701999734, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017.) Entretanto, com a edição da Lei 13.324/2016, essa questão foi solucionada, uma vez que referida norma prevê o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção funcional aos servidores da Previdência Social. Prevê, ainda, que todos os servidores sejam “reposicionados” a partir de 01/01/2017: “CAPÍTULO XXV DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL Art. 38. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7o.......................................................................... § 1o............................................................................... I -................................................................................... a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e.............................................................................................. II -.................................................................................. a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;............................................................................................. § 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o, será:...................................................................................” (NR) “Art. 11........................................................................ § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI....................................................................................” (NR) “Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira. Parágrafo único. A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento.” Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão reposicionados, a partir de 1o de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei no 11.501, de 11 de julho de 2007, e não gerará efeitos financeiros retroativos. Art. 40. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX, respectivamente.” Portanto, urge reconhecer que atualmente a situação criada pela falta de regulamentação para aplicação do interstício de 18 meses resta solucionada, remanescendo o direito da parte autora à progressão e à promoção com aplicação do interstício de 12 meses, até o advento da Lei nº 13.324/2016. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. I - O enquadramento funcional em questão não se trata de ato único, senão de vários atos administrativos que se seguem no tempo, após o cumprimento dos requisitos previstos em lei, até o padrão final da carreira. Assim, no que se refere à prescrição do fundo de direito, não assiste razão ao INSS, já que, em se tratando de prestação de trato sucessivo (súmula 85, do STJ), a cada período aquisitivo de avaliação funcional renova-se o direito. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. II - A questão posta nos autos atine ao interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais servidor público federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). III - A progressão funcional e a promoção dos cargos do serviço civil da União e das autarquias federais era regida pela Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80, que fixou os interstícios a serem obedecidos para as progressões verticais e horizontais, sendo previsto, nessa legislação dos servidores federais em geral, o interstício para progressão horizontal com o prazo de 12 (doze), para os avaliados com o Conceito 1, ou de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2, e o interstício para a progressão vertical com o prazo de 12 (doze) meses. IV - Sobreveio a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, que estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do INSS, e previu, que a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980) dos servidores do INSS a ela vinculados, deveriam observar os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, não editado, todavia. A razoabilidade imporia, então, que, ante tal ausência regulamentar, dever-se-ia aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980 -, de forma que a interpretação dessa legislação faz concluir que deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. V - Na sequência foi editada a Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/01, trazendo uma pequena alteração quanto ao prazo do interstício, estabelecendo em seu artigo 7º o padrão uniforme de 12 (doze) meses, tanto para a progressão funcional como para a promoção, no mais, também dispondo no artigo 8º que a progressão e a promoção estariam sujeitas a edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Poder-se-ia questionar a aplicação imediata da nova regra do interstício no padrão fixo de 12 meses, mas essa regra também se deve entender como abrangida e condicionada à edição futura do regulamento específico. VI - Assim, persistindo esta ausência regulamentar, deve-se aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980. A interpretação que se procede, pois, é no sentido de que deveriam continuar a serem aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. VII - Com a edição da Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007, foi alterada a redação das legislações anteriores relativas ao assunto em epígrafe, para que fosse observado o prazo de 18 meses de exercício para a concessão de progressão/promoção funcional, trazendo também essa lei expressa determinação de que a matéria seja regulamentada quanto à disciplina dos critérios de movimentação na carreira, regulamento este que, como já ressaltado, não foi editado, pelo que se mostra incabível, por manifesta incompatibilidade com esta prescrição legal, sustentar-se que o interstício de 18 meses deveria ser aplicado a partir da edição desse novo diploma legal. VIII - Nesta ação se questiona a respeito da legislação a ser observada para progressão funcional e/ou promoção na carreira previdenciária até a edição do mencionado regulamento e, quanto a esse ponto, o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, desde sua redação original até suas sucessivas redações, dispôs expressamente no sentido de que, enquanto tal regulamentação não viesse à luz, deveriam ser observadas, no que couber, as normas previstas para os servidores regulados pela norma geral da Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Deste modo, os interstícios e demais regras de movimentação na carreira, quanto à progressão funcional e promoção, deveriam seguir a legislação federal geral, conforme determinado nesta legislação. IX - Convém ressaltar que a posterior e recente edição da Lei nº 13.324/2016, solucionou a situação exposta, garantindo à parte autora a progressão funcional no interstício de 12 meses. Todavia, dispôs claramente que o pleiteado reposicionamento, implementado a partir de 1º de janeiro de 2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa que não está a lei reconhecendo qualquer direito pretérito. Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. X - Conclui-se de todo o exposto, portanto, que até a vigência desta superveniente Lei nº 13.324/2016, com aplicação do critério a partir de janeiro/2017, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80, com direito às diferenças decorrentes de equívoco praticado pela ré quanto à situação funcional da autora, inclusive com pagamento de juros e de correção monetária. XI - Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.” (Ap 00030276820154036103, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018.) Pretende a parte autora, ainda, o reconhecimento de sua progressão funcional ao completar o interstício legal. Nesse ponto, compreendo que deve ser considerada como marco inicial para progressão/promoção a data em que a servidora preencheu todos os requisitos previstos em lei para tanto, não podendo o decreto regulamentador dispor de forma diversa. Nesse sentido foi o julgamento proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 15 de abril de 2015 (processo nº 5051162-83.2013.404.7100). Vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS. SUCESSÃO DE LEIS E DECRETOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇAO DA CONFIANÇA. NECESSIDADE REGULAMENTADORA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença monocrática, negou provimento ao recurso da parte autora, ao fundamento que, no âmbito da carreira do Seguro Social, a partir da vigência da Lei n° 11.501/2007 - que conferiu nova redação aos arts. 7°, 8ª° e 9° da Lei n° 10.855/2004 - deve ser observado o interstício de 18 (dezoito) meses para a progressão funcional do servidor. 2. A recorrente aponta como divergência decisão oriunda da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará no sentido de que de que a redação do art. 9° da Lei n° 10.855/2004, em face das alterações implementadas pelo art. 16 da Medida Provisória n° 479/2009 - posteriormente convertida na Lei n° 12.269/2010 - restabeleceu a adoção do interstício de 12 (doze) meses como se o insterstício de 18 (dezoito) meses jamais houvesse existido: a nova redação conferida à norma - que possui eficácia retroativa a 01-03-2008 (parágrafo único) consolidou o interstício de 12 (doze) meses até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8° da Lei n° 10.855/2004. (...) 4.9 Ademais, segundo o Decreto nº 84.669/80 (art. 10, §§ 1º e 2º, e art. 19): a) "nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho"; b) "nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício"; e c) "os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março". (sem grifos no original). 5. Em verdade, ao fixar que o interstício deve ser contado a partir de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, o Decreto ultrapassou os limites de sua função regulamentar, pois apontou parâmetros que só deveriam ser estabelecidos pela lei em sentido formal. Tal encargo não foi delegado pelas Leis nos 10.355/2001, 11.501/2007 ou 10.355/2007, o que implica na violação do princípio da isonomia, ao fixar uma data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsiderando a situação particular de cada servidor, restringindo-lhe indevidamente o seu direito. 6. Ora, se o servidor preencheu os requisitos em determinada data, por qual razão a Administração determinaria que os efeitos financeiros respectivos tivessem início a partir de data posterior, se o direito à progressão/promoção surgiu à época do implemento das condições exigidas em Lei? 7. Neste momento, é importante registrar que o Decreto, na qualidade de ato administrativo, é sempre inferior à Lei e à Constituição, não podendo, por tal motivo, afrontá-las ou inovar-lhes o conteúdo. Sendo assim, o marco inicial da progressão, tal como fixado pelo INSS, transgride o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto ofende o direito adquirido da parte autora, verificado no momento em que preencheu todos os requisitos legais para a progressão. 8. Impende observar ainda que, quanto à avaliação do servidor, a aferição do seu desempenho é meramente declaratória, razão pela qual os efeitos financeiros da progressão funcional e da promoção devem recair na data em que for integralizado o tempo, devendo este ser contado a partir do momento em que entrou em exercício. 9. Por essas razões, conheço e dou provimento ao Incidente de Uniformização para determinar que o INSS proceda à revisão das progressões funcionais do recorrente, respeitando o interstício de 12 (doze) meses, em conformidade com as disposições dos arts. 6º, 10, § 1º, e 19, do Decreto nº 84.669/1980, observando o referido regramento até que sobrevenha a edição do decreto regulamentar previsto no art. 8º da Lei nº 10.855/2004.” (TNU, Juiz Federal Relator Bruno Leonardo Câmara Carrá, processo nº 5051162-83.2013.404.7100, D.O.U. de 08/05/2015, Seção 1, páginas 172/329). No mesmo sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 84.669/80. IMPLEMENTAÇÃO NA DATA EM QUE CUMPRIDOS O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Da disciplina prevista no Decreto nº 84.669/80, extrai-se que a progressão funcional consiste na mudança da referência em que o servidor se encontra para a imediatamente superior, sendo feita por merecimento e por antiguidade, e decorrendo da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinam o interstício a ser cumprido pelo servidor. 3. A progressão funcional depende não só do cumprimento do interstício previsto, mas também do desempenho satisfatório no cargo, condicionado à aferição por meio de avaliações de desempenho periódicas no período de 12 (doze) meses, a teor do art. 12, do Decreto nº 84.669/80. 4. Verifica-se que, de fato, ao estabelecer meses exclusivos para o início do interstício das progressões, o Decreto nº 84.669/80, ofende o princípio da isonomia. Isto porque desconsidera a situação particular de cada servidor, incidindo tratamento desigual para aqueles que iniciam o efetivo exercício no serviço público fora dos meses nele previstos. 5. No que diz respeito à avaliação do servidor, acresça-se que a aferição do seu desempenho é ato meramente declaratório, devendo eventual pagamento de valores retroativos da progressão funcional e da promoção recair na data em que integralizado o interstício, contado a partir da data do efetivo exercício. 6. A progressão funcional dos autores deverá ser implementada na data em que efetivamente cumpriram os requisitos, com reflexos financeiros também a partir deste marco temporal e contando-se o interstício a partir do efetivo exercício nos cargos em que foram investidos, os quais integram o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União. 7. O caso em discussão não se insere no âmbito de incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, pois não se cuida de aumento de vencimentos de servidor público, não havendo que se cogitar de violação ao princípio da separação dos poderes. Trata-se apenas de assegurar direito reconhecido, em aplicação de norma regulamentar ajustada à garantia constitucional da isonomia, de modo a evitar seja conferido tratamento idêntico para situações não equivalentes. 8. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 9. Os juros devem ser computados nos seguintes termos: (a) A partir de 06/1998 até 26.08.2001 são devidos juros de mora a base de 0,5% a.m, simples, nos termos da r. sentença recorrida, uma vez que o percentual dos juros referentes tal período não foi objeto de recurso; (b) A partir de 27.08.2001, data em que passou a vigorar a Medida Provisória nº 2.180-35, até 29.06.2009, devem ser mantidos os juros moratórios de 0,5% a.m., simples, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido por esta Medida Provisória; (c) A partir de 30.06.2009, data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, o cômputo dos juros deverá obedecer à nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o qual remete à incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança. 10. Invertido o ônus da sucumbência, pelo que deverá a União Federal arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §4º, artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Apelação provida.” (TRF-3, Décima Primeira Turma, Apelação Cível n. 0008755-07.2012.403.6100/SP, Rel. Juíza Federal Noemi Martins, 24/10/2017) Por oportuno, saliento que a presente decisão não concede aumento ou vantagem a servidor público, mas tão somente assegura a este o gozo de direito que já está previsto em lei e que a Administração Pública, apesar da previsão legal, não vem observando, razão pela qual não há que se falar em desrespeito aos artigos 37, caput e incisos X e XIV, e 169, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, para condenar o INSS a observar o interstício de 12 meses, até o advento da Lei nº 13.324/2016, e revisar as progressões/promoções funcionais da autora já efetuadas, sendo o início dos efeitos financeiros a data em que completados os 12 meses de efetivo exercício, sem desconsideração de qualquer período trabalhado. Por conseguinte, condeno o réu a pagar as diferenças salariais oriundas do novo posicionamento ao longo da carreira, inclusive férias e todas as demais verbas atingidas, respeitado o prazo de prescrição quinquenal, contado da data do ajuizamento desta ação. Quanto à atualização monetária e juros, observada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Custas ex lege. Condeno o réu ao reembolso das custas processuais suportadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios desta, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor do proveito econômico obtido e observando-se o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANA TAINE VILAS BOAS DE AGUIAR em 16/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Intimação em 09/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/02/2022.

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