Execução Fiscal 5000156-67.2018.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 5000156-67.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SELLER FATEX MAGAZINE LTDA., UNIAO DE LOJAS LEADER S.A Advogados do(a) EXECUTADO: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-A, ROBERTO BARRIEU - SP81665 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757-A D E C I S Ã O As Execuções Fiscais não se suspendem em decorrência dos processos de recuperação judicial ou de falência (art. 187 do Código Tributário Nacional e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais). É fato que o bloqueio de valores da empresa recuperanda dificultaria ou, até mesmo inviabilizaria, o seu soerguimento. Ocorre que o valor em execução nesses autos não é elevado o bastante para interferir de forma relevante no plano de recuperação da empresa. Deste modo, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000156-67.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina defiro o requerimento de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema informatizado “SISBAJUD”, pertencentes à executada UNIAO DE LOJAS LEADER S.A (ID 105451322). Após o protocolo da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo detalhamento, observando-se, em caso de bloqueio de valor irrisório que não justifique o custo da transferência (art. 836 do CPC), e bloqueio de valor superior ao exigível, o imediato desbloqueio (parágrafo 1º do art. 854 do CPC). Concretizado o bloqueio, intime-se a parte executada (por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do art. 854 do CPC. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos valores à ordem deste Juízo para uma conta judicial no PAB da Caixa Econômica Federal. Restando negativas as diligências, intime-se a parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Publicado e registrado eletronicamente. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(133)