Cumprimento de sentença 5011497-70.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 368.065,41

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP 146231·CPF·Representa: Autor

MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS

OAB/SP 429563·CPF·Representa: Autor

LARISSA DE MATTOS MACEDO ABREU

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 13:14

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:12

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2025, 15:44

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:47

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 21:44

Todas as movimentações(176)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2026, 13:14

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:01

Despacho

•23/03/2026, 17:12

23/03/2026, 17:12

Juntada de certidão

23/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:41

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2025, 15:44

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:47

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:06

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:24

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 19:49

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 01/04/2025

10/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 00:33

Julgado procedente em parte o pedido

05/02/2025, 17:47

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:07

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:08

Publicado Despacho em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:03

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:19

Juntada de certidão

28/06/2024, 17:33

Juntada de ato ordinatório

24/06/2024, 17:04

Juntada de certidão

24/06/2024, 17:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 12:26

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:17

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 16:36

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:31

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2023, 11:08

Conclusos para despacho

19/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:03

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 18:42

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 11:10

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:32

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:31

Juntada de certidão

10/04/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:32

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 16:26

Juntada de certidão

13/03/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:10

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:04

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:04

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 20:16

Juntada de Petição de laudo pericial

12/07/2022, 20:16

Decorrido prazo de PERITO / GERENTE em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 00:31

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:14

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 14:51

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:03

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:06

Juntada de certidão

27/04/2022, 16:06

Juntada de certidão

27/04/2022, 16:04

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:07

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:07

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 18:25

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO - SP146231 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da complexidade da prova pericial e os trabalhos a serem elaborados, e a não oposição das partes (Id 56405797 e Id 56451554), fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00. Aprovo os quesitos apresentados pela parte autora no Id 53315576. Providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, o depósito dos honorários periciais. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011497-70.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos e entrega do laudo no prazo de trinta dias. Intimem-se as partes, e após o perito. São Paulo, data da assinatura eletrônica

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:24

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:22

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:44

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:44

Juntada de certidão

08/07/2021, 12:44

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:14

Publicado Despacho em 30/06/2021.

06/07/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

06/07/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:54

Juntada de certidão

28/06/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 09:39

Juntada de certidão

14/05/2021, 02:08

Conclusos para despacho

14/05/2021, 02:08

Juntada de certidão

14/05/2021, 02:08

Decorrido prazo de CDBU DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 10:16

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:12

Juntada de certidão

20/04/2021, 13:11

Juntada de certidão

20/04/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 07:55

Juntada de certidão

12/03/2020, 15:40

Conclusos para decisão

12/03/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2019, 19:44

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 12:42

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 14:50

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:39

Juntada de Petição de réplica

12/11/2019, 17:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:05

Publicado Despacho em 25/10/2019.

26/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:10

Juntada de certidão

22/10/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 16:36

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:52

Conclusos para despacho

21/10/2019, 14:52

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:52

Juntada de certidão

20/10/2019, 18:30

Juntada de certidão

20/10/2019, 18:29

Juntada de Petição de contestação

01/10/2019, 23:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 11:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 12:45

Proferida decisão interlocutória

09/08/2019, 12:15

Conclusos para decisão

06/08/2019, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2019, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2019, 11:42

Expedição de Certidão

27/06/2019, 11:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/06/2019, 11:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/06/2019, 11:22

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 11:22

Despacho

•23/03/2026, 15:41

Despacho

•10/12/2025, 18:41

Despacho

•10/12/2025, 17:47

Despacho

•07/11/2025, 18:30

Despacho

•07/11/2025, 18:06

Despacho

•23/07/2025, 14:55

Despacho

•23/07/2025, 14:36

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:05

Sentença

•06/02/2025, 00:39

Sentença

•06/02/2025, 00:35

Sentença

•06/02/2025, 00:33

Sentença

•05/02/2025, 17:47

Despacho

•23/07/2024, 16:03

Todos os documentos(37)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:01

Despacho

•23/03/2026, 17:12

Despacho

•23/03/2026, 15:41

Despacho

•10/12/2025, 18:41

Despacho

•10/12/2025, 17:47

Despacho

•07/11/2025, 18:30

Despacho

•07/11/2025, 18:06

Despacho

•23/07/2025, 14:55

Despacho

•23/07/2025, 14:36

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:05

Sentença

•06/02/2025, 00:39

Sentença

•06/02/2025, 00:35

Sentença

•06/02/2025, 00:33

Sentença

•05/02/2025, 17:47

Despacho

•23/07/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 17:04

Ofício de transferência eletrônica

•20/06/2024, 15:19

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:04

Despacho

•19/03/2024, 12:26

Despacho

•21/11/2023, 14:31

Despacho

•25/07/2023, 13:44

Despacho

•24/07/2023, 14:02

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 19:04

Despacho

•13/03/2023, 16:26

Despacho

•13/03/2023, 16:10

Despacho

•06/05/2022, 14:51

Despacho

•10/02/2022, 18:24

Despacho

•10/02/2022, 18:22

Despacho

•28/06/2021, 16:54

Despacho

•28/06/2021, 15:52

Despacho

•20/04/2021, 13:12

Despacho

•20/04/2021, 07:55

Despacho

•04/12/2019, 11:15

Despacho

•03/12/2019, 18:48

Despacho

•22/10/2019, 14:09

Despacho

•21/10/2019, 16:36

Decisão

•09/08/2019, 12:15