Execução Fiscal 0002389-04.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0002389-04.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENATO FRATI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO CARVALHO - SP53981 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116)/0002389-04.2013.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva VISTOS EM INSPEÇÃO. Verifico que apenas a o processo 0002392-56.2013.4.03.6136 foi agrupado a estes autos (certidão de ID 44194256), porém existem outras execuções, as quais se encontram sobrestadas pelo art. 40, da Lei 6.830/80, entre as mesmas partes, que devem ser agrupadas a este processo. São elas: 0003761-85.2013.4.03.6136; 0004255-47.2013.4.03.6136; 0004672-97.2013.4.03.6136; 0004717-04.2013.4.03.6136. Sendo assim, determino: a. A anotação no campo “objeto do processo”, destes autos, do número de cada um dos processos agrupados. b. O traslado para estes autos da(s) cópia(s) do(s) Auto(s) de Penhora, Constatação e Avaliação, bem como da certidão do oficial de justiça, da penhora de bens, ainda subsistente, em qualquer dos processos agrupados e outros documentos pertinentes. c. O traslado deste despacho para o(s) auto(s) agrupado(s), inclusive nos processos físicos, se houver. d. O sobrestamento de todos os feitos agrupados, inclusive dos processos físicos, se houver, por meio do sistema processual informatizado, com as devidas anotações nos autos físicos. Como consequência imediata da reunião dos feitos, observada a necessária adequação da fase, eventuais medidas ainda pendentes nos processos agrupados, ou que se justifiquem pela necessidade de uniformização dos atos já praticados nos diversos processos, deverão ser levados a efeito nestes autos. Assim sendo, passo à análise do prosseguimento do feito: 1. A penhora recaiu sobre fração ideal de imóvel, que, como sabido, tem baixa aceitação nos leilões judiciais. 2. Por outro lado, o Novo CPC, em seu art. 843, com o intuito de facilitar a alienação de bens dessa natureza, passou a prever a possibilidade da alienação integral de imóvel com coproprietários alheios à execução, desde que se reserve a estes a parcela que lhes cabe do produto da alienação. 3. Para aplicação dessa técnica de alienação judicial, contudo, é necessário que todos os coproprietários do bem penhorado sejam devidamente cientificados da constrição, a fim de que possam exercer a defesa do mencionado direito. 4. Diante disso, INTIME-SE a Fazenda Nacional para que apresente a relação de coproprietários do imóvel penhorado, com os respectivos endereços atualizados, a fim de possibilitar sua intimação acerca da constrição e a futura alienação do bem em sua integralidade, nos termos do art. 843 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Fls. 269/270: Intime-se a exequente, também, para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o pedido do executado. 6. Sem prejuízo, providencie a secretaria a requisição da certidão atualizada da matrícula dos imóveis de n. 1.107 do 2º CRI e n. 1.341 do 2º CRI de Catanduva, por meio do sistema ARISP. AS PARTES DEVERÃO ATENTAR-SE PARA QUE TODAS AS PETIÇÕES SEJAM DIRIGIDAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA ESTES AUTOS, NOS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADAS. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)