Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001828-10.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 40.390,47

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Autor

TIAGO FELIX PRADO

OAB/SP 263539·CPF·Representa: Autor

AMANDA PIRO MARTINS

OAB/SP 353065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 16:24

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:40

Conclusos para despacho

18/07/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:27

Todas as movimentações(96)

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 16:24

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 15/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 13:10

Sentença

•30/08/2022, 17:27

16/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:12

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:40

Conclusos para despacho

18/07/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:06

Conclusos para despacho

31/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 19:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 19:02

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:37

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 19:23

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:01

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:42

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:37

Juntada de certidão

06/03/2022, 19:35

Juntada de certidão

05/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, TIAGO FELIX PRADO - SP263539, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de fevereiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001828-10.2021.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:26

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 18:26

Juntada de certidão

10/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 10:49

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 15:39

Transitado em Julgado em 24/08/2021

25/08/2021, 16:46

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 19:54

Publicado Sentença em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 12:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

27/07/2021, 19:52

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 16:55

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:26

Publicado Despacho em 02/07/2021.

08/07/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

08/07/2021, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 22:18

Conclusos para despacho

28/06/2021, 22:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 20:18

Juntada de Petição de réplica

24/06/2021, 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2021.

20/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 13:42

Juntada de ato ordinatório

15/06/2021, 13:42

Juntada de Petição de contestação

15/06/2021, 10:35

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 16:34

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 12:36

Conclusos para despacho

25/04/2021, 13:37

Decorrido prazo de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:25

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 17:04

Juntada de Petição de custas

17/03/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 16:34

Conclusos para despacho

16/03/2021, 15:57

Juntada de certidão

16/03/2021, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2021, 14:35

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 13:40

Despacho

•20/07/2022, 13:38

Despacho

•19/07/2022, 12:40

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 14:26

Despacho

•31/05/2022, 14:22

Despacho

•31/05/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 18:23

Despacho

•04/05/2022, 13:37

Despacho

•03/05/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 18:26

Despacho

•17/10/2021, 18:03

Despacho

•16/10/2021, 10:49

Todos os documentos(26)

Sentença

•31/08/2022, 13:10

Sentença

•30/08/2022, 17:27

Despacho

•20/07/2022, 13:38

Despacho

•19/07/2022, 12:40

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 14:26

Despacho

•31/05/2022, 14:22

Despacho

•31/05/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 18:23

Despacho

•04/05/2022, 13:37

Despacho

•03/05/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 18:26

Despacho

•17/10/2021, 18:03

Despacho

•16/10/2021, 10:49

Petição Intercorrente

•31/08/2021, 15:39

Sentença

•28/07/2021, 12:18

Sentença

•27/07/2021, 19:52

Despacho

•30/06/2021, 10:20

Despacho

•28/06/2021, 22:18

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 13:42

Despacho de Inspeção

•04/05/2021, 16:34

Despacho

•26/04/2021, 12:36

Despacho

•16/03/2021, 19:17

Despacho

•16/03/2021, 16:34