Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005405-34.2019.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005405-34.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J. C. D. S. REPRESENTANTE: ORIVALDO MOTA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JAIRO GERALDO GUIMARAES - SP238659-A, KAROLINE LEAL RIBEIRO - SP393759-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tratam os presentes autos de ação ordinária ajuizada objetivando o restabelecimento de benefício assistencial a menor portador de deficiência. A r. sentença acolheu parcialmente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e condenou o INSS a conceder o benefício assistencial à requerente desde 31-10-2019. Dada a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitados os benefícios da justiça gratuita. Estabeleceu que os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da JF vigente na época do cumprimento de sentença. A autarquia previdenciária apresentou petição nos seguintes termos: "(...) informa a Vossa Excelência estar ciente da r. sentença que foi proferida e que contra ela não irá interpor o recurso de apelação, isto em face da permissão dada pelo artigo 9º da Portaria AGU 488/2016, com as alterações introduzidas pela Portaria AGU 161, de 6.5.2020. Considerada esta manifestação e o fato de que à parte autora não haverá interesse de recorrer, pois a ação lhe teve desfecho favorável, além de que, seguramente, o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos (hoje = R$ 1.100.000,00), requer o INSS a imediata certificação do trânsito em julgado da r. sentença, com a dispensa do envio dos autos ao eg. TRF da 3ª Região/SP (art. 496, § 3º, I, do CPC) para de imediato iniciar-se a sua execução." (ID 174936592). Remetidos os autos a esta Corte, o r. Ministério Público Federal requereu a disponibilização/juntada de eventual recurso de apelação interposto tempestivamente, com nova abertura de vista para Parecer ou a certificação do trânsito em julgado da r. sentença. Embasa seu pedido com o seguinte fundamento: "Inicialmente, vale destacar que não há remessa necessária indicada na r. sentença. Ademais, como bem constou da manifestação do INSS, é patente que o proveito econômico não atinge o limite legal indicado no inciso I, do §3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo a autarquia previdenciária requerido a certificação do trânsito em julgado. Em que pese haver a seguinte indicação: “ID 55869914: apelação (tempestiva) do(a) Autor(a). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005405-34.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões no prazo legal.” (ID 174936593 - pág. 1), este Parquet Federal não localizou o referido recurso nos autos." (ID 251938434) De fato, ausente apelação das partes e não sendo o caso de reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), baixem os autos ao juízo a quo a fim de que possa certificar o trânsito em julgado e iniciar a execução do julgado. Intime-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA CALIXTO DE SOUSA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIA CALIXTO DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(73)