Cumprimento de sentença 0002081-76.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002081-76.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: MARIA LAIS CARNEIRO DE CAMPOS GALVAO Advogados do(a) REU: JANE JANUARIA DE CAMPOS - SP36593, RICARDO LOPES DE OLIVEIRA - SP39347 TERCEIRO INTERESSADO: EULER BARROS GALVAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JANE JANUARIA DE CAMPOS - SP36593 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA - SP39347 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002081-76.2013.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução propostos pela UNIAO FEDERAL em face de MARIA LAIS CARNEIRO DE CAMPOS GALVAO, substituta processual de EULER BARROS GALVAO, em razão de excesso de execução nos valores cobrados nos autos do processo nº 0521476-47.1983.4.03.6100. Os embargos foram recebidos à fl. 03 do ID 26852234. A embargada, em síntese, refutou as alegações da embargante às fls. 04/19 do ID 26852234. Primeiro parecer da Contadoria Judicial às 21/26 do ID 26852234, sobre o qual a embargada discordou (fls. 31/36 do ID 26852234) e a União Federal não se opôs (fl. 46 do ID 26852234). Na r. decisão de fls. 47/51 do ID 26852234, foram fixados os critérios para a elaboração do cálculo. Novo parecer da Contadoria Judicial às 78/94 do ID 26852234, com o qual a embargada novamente discordou (fls. 98/104 do ID 26852234) e a União Federal concordou (fls. 106/107 do ID 26852234). Houve determinação para a juntada de novos documentos e remessa à Contadoria Judicial (fls. 108/110 do ID 26852234). A Contadoria Judicial se manifestou às 160/166 do ID 26852234, obtendo a concordância de ambas as partes (fls. 172 e 178/179 do ID 26852234). A embargada requereu a substituição processual do Sr. Euler às fls. 180/181 do ID 26852234, com a concordância da União às fls. 194/195 do ID 26852234. Deferiu-se a habilitação da Sra. Maria Lais Carneiro de Campos Galvão (fl. 196 do ID 26852234). Novos esclarecimentos pela Contadoria foram determinados às fls. 202/206, o que foi cumprido no ID 39408481. Os autos foram digitalizados. A União Federal peticionou informando que não compreendeu os cálculos da Contadoria (ID 41820466), e a embargada, requerendo a homologação dos valores (ID 42619988). Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial (ID 51919829), que se manifestou no ID 105217121. Ato contínuo, a embargante concordou com o valor de R$ 8.440,40 (ID 123334731). Instada a esclarecer se o valor anuído era o mesmo da União, configurando o silêncio em anuência (ID 170681132), a embargada se quedou inerte (ID 241070408). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O deslinde da controvérsia perpassa pelo exame atento dos termos nos quais está fundada a pretensão executiva, vez que a embargante reclama de excesso de execução. Os parâmetros para a efetivação do cálculo pela Contadoria Judicial já foram previamente determinados na r. decisão de fls. 47/51 do ID 26852234. A par disso, com base nos documentos colacionados aos autos pelas partes, e após alguns ajustes efetuados durante a tramitação do processo, a Contadoria Judicial realizou os seus cálculos finais (fls. 160/166 do ID 26852234). Intimadas as partes (fl. 168 do ID 26852234), a embargada não se opôs aos valores apresentados pela Contadoria (fl. 172 do ID 26852234), inclusive reafirmando o seu pedido para homologação no ID 42619988. Por sua vez, a embargante anuiu com o montante de R$ 8.440,40, conforme manifestações de fls. 178/179 do ID 26852234 e 123334731. Instada a esclarecer se o valor com o qual concordou era o mesmo apontado pela União, sob pena do silêncio ser reputado como anuência (ID 170681132), a embargada se quedou inerte (ID 241070408). Assim, de rigor a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 160/166 do ID 26852234. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela embargante, haja vista a existência de excesso de execução, para acolher o cálculo da Contadoria do Juízo de fls. 160/166 do ID 26852234, fixando o valor da execução em R$ 8.444,40 (oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), em junho/2015, o qual deverá ser atualizado ao tempo do pagamento do ofício requisitório. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o montante apurado pela embargante na exordial foi superior ao da Contadoria Judicial, o que lhe seria prejudicial se acolhido, deixo de condená-la em honorários advocatícios, e condeno a embargada a pagar à embargante honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença do montante defendido pela embargada (R$ 150.348,83) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 6.525,86) para agosto de 2012 (fl. 161 do ID 26852234), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de conhecimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EULER BARROS GALVAO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAIS CARNEIRO DE CAMPOS GALVAO em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EULER BARROS GALVAO em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAIS CARNEIRO DE CAMPOS GALVAO em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(22)