Procedimento Comum Cível 5005428-93.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005428-93.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-E, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005428-93.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo INSS (Id 53497523), tendo em vista que a existência de precedente firmado pelos tribunais superiores autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do acórdão, conforme decidido no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.215.332/SP. Id retro: Indefiro também o pedido da parte autora de produção de prova pericial e testemunhal para comprovação da especialidade dos períodos em que laborou como “vigilante”, por entender que a solução do litígio não demanda, de regra, a realização deste tipo de prova vez que a alegada especialidade do(s) período(s) deve ser comprovada através da juntada de formulário(s), laudo(s) e/ou outros documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Assim, em razão da exigência legal de apresentação dos referidos documentos pelas empresas, a aferição das condições especiais através destes documentos, deve anteceder a produção de outras provas. Dessa forma concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dia para juntada dos documentos que entender pertinentes facultando, na impossibilidade de cumprimento no referido prazo em razão da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, informar nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, manifeste-se o INSS sobre os documentos juntados pelo autor no Id retro, bem como sobre os demais documentos eventualmente juntados e venham os autos conclusos para sentença. Int.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Proferido despacho de mero expediente

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO em 13/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/02/2022.

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