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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Federal de Naviraí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de DIONE DE OLIVEIRA SANTOS em 25/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CNPJ: 26.989.715/0017-70 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(19)