Usucapião 0002634-36.2008.4.03.6121 - TRF3

Usucapião 0002634-36.2008.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA APARECIDA SIQUEIRA DE PAULA, EVANDRO AUGUSTO DE PAULA, JOSE NESTOR DE PAULA, IVANISSE DE PAULA DAVID, MARIA APARECIDA DE PAULA ANDRADE, FABIO ULISSES DE PAULA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 REU: UNIÃO FEDERAL, JOÃO BATISTA DE PAULA, MARIA FRANCISCA DIAS DE PAULA, ARMANDO AUGUSTO DE PAULA, GERALDO SÉRGIO DE PAULA, GELSON LUIZ DE PAULA, ANTONIO DE PAULA FERREIRA NETO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado do(a) REU: ROBERTO SILVA STUER BRISON - SP124249 D E S P A C H O Com razão a União Federal. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com a morte da parte, deve ocorrer a sucessão pelo espólio, o qual será representado pelo administrador provisório (Código Civil, artigo 1.797) ou pelo inventariante, se já prestado compromisso. Os herdeiros somente têm legitimidade para figurar na relação processual em nome próprio após a partilha dos bens. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018) PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010) USUCAPIÃO (49) Nº 0002634-36.2008.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para indicar, dentre os herdeiros, o administrador provisório do espólio de Benedita Aparecida Siqueira de Paula, conforme o artigo 1.797 do Código Civil. Após, abra-se conclusão para determinar a regularização do feito. Publique-se. Int.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NESTOR DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO AUGUSTO DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELSON LUIZ DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SÉRGIO DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULA FERREIRA NETO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DIAS DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PAULA ANDRADE em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA DE PAULA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANISSE DE PAULA DAVID em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ULISSES DE PAULA MEDEIROS em 26/05/2025 23:59.

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