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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Partes do Processo

EDSON ALVES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de documento digitalizado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de EDSON ALVES DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2022.

Todas as movimentações(40)