Mandado de Segurança Cível 5005116-03.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.953.821,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES

OAB/SP 236508·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 17:38

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:57

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

11/11/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:37

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 14:30

Recebidos os autos

04/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de intimação

04/11/2025, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/08/2022, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2022, 12:24

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 17:38

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:30

13/11/2025, 00:57

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:57

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

11/11/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:37

Juntada de ato ordinatório

11/11/2025, 14:30

Recebidos os autos

04/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de intimação

04/11/2025, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/08/2022, 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2022, 12:24

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:23

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES - SP236508 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte impetrante, dê-se ciência à parte contrária para contrarrazões. 2. Finalmente, com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal. 3. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005116-03.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:39

Conclusos para despacho

10/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de apelação

08/11/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 15:35

Publicado Sentença em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 11:16

Denegada a Segurança a SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA - CNPJ: 09.358.143/0001-44 (IMPETRANTE)

29/09/2021, 23:12

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 19:00

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 14:25

Publicado Despacho em 16/06/2021.

19/06/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 15:45

Conclusos para despacho

14/06/2021, 09:15

Juntada de certidão

14/06/2021, 09:14

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:26

Publicado Sentença em 02/06/2021.

02/06/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/05/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 18:32

Conclusos para julgamento

28/04/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 09:29

Conclusos para despacho

27/04/2021, 17:42

Juntada de certidão

27/04/2021, 17:03

Juntada de Petição de pedido de assistência litisconsorcial

26/04/2021, 16:01

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 17:18

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 23:29

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:35

Juntada de certidão

16/03/2021, 17:33

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 16:20

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 20:29

Conclusos para despacho

10/02/2021, 17:35

Juntada de certidão

10/02/2021, 17:33

Juntada de certidão

10/02/2021, 17:21

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 17:17

Publicado Despacho em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 14:54

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 08:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2020, 18:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2020, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 12:11

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 09:15

Não Concedida a Medida Liminar

04/09/2020, 16:47

Conclusos para decisão

04/09/2020, 14:23

Juntada de certidão

03/09/2020, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/09/2020, 17:48

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/09/2020, 14:18

Distribuído por sorteio

03/09/2020, 14:18

Acórdão

•03/10/2025, 16:55

Decisão

•08/11/2022, 08:35

Despacho

•05/09/2022, 15:21

Despacho

•10/02/2022, 18:39

Sentença

•08/10/2021, 11:16

Sentença

•29/09/2021, 23:12

Despacho

•16/06/2021, 18:40

Despacho

•14/06/2021, 15:45

Sentença

•31/05/2021, 13:50

Sentença

•31/05/2021, 13:27

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 18:32

Despacho

•28/04/2021, 09:29

Despacho

•16/03/2021, 23:29

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:30

Acórdão

•03/10/2025, 16:55

Decisão

•08/11/2022, 08:35

Despacho

•05/09/2022, 15:21

Despacho

•10/02/2022, 18:39

Sentença

•08/10/2021, 11:16

Sentença

•29/09/2021, 23:12

Despacho

•16/06/2021, 18:40

Despacho

•14/06/2021, 15:45

Sentença

•31/05/2021, 13:50

Sentença

•31/05/2021, 13:27

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 18:32

Despacho

•28/04/2021, 09:29

Despacho

•16/03/2021, 23:29

Despacho

•10/02/2021, 20:29

Despacho

•25/11/2020, 14:54

Decisão

•07/10/2020, 08:43

Decisão

•07/10/2020, 08:42

Decisão

•08/09/2020, 09:15

Decisão

•04/09/2020, 16:47