Procedimento Comum Cível 5015726-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015726-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, LARISSA MANZATTI MARANHAO DE ARAUJO - SP305507-B REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015726-73.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida nos presentes autos que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, apontando a existência de obscuridade no julgado ora atacado (ID n. 54014184). Sustenta a embargante, em apertada síntese, que a decisão embargada pecou por não decretar revelia do INMETRO, que deixou de se manifestar tempestivamente, bem como recusou a apólice ofertada de maneira imotivada, já que exigiu o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido na apólice oferecida como garantia, em detrimento do posicionamento contrário dos Tribunais Superiores (ID n. 55084280). No ID n. 55084806, a autora emendou a inicial, pleiteando a inclusão do IPEM ao polo passivo da presente demanda. Instada a se manifestar acerca dos aclaratórios opostos pela autora (ID n. 111268073), a ré protestou pelo não acolhimento no ID n. 117947824. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, recebo a petição de ID n. 55084806 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil. Na espécie, o comando judicial embargado não está eivado por qualquer vício apontado alhures, na medida em que o Estado-Juiz, fincado no princípio do livre convencimento motivado, decidiu consoante as provas produzidas nos autos, sobretudo no teor dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1381254/PR. Aliás, sobredito expediente basta para clarear quaisquer alegações de obscuridade que possam ter sido deduzidas pela parte autora, uma vez que é claro ao enfatizar a necessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido para que o seguro garantia seja apto a suspender a exigibilidade de crédito não tributário questionado, de modo que não há como tal entendimento mostrar-se, de alguma forma, ininteligível. Ademais, uma vez que a garantia oferecida não se mostra suficiente para suspender a cobrança do valor devido, a consequência lógica é a de que não esteja, a ré, obstada de adotar quaisquer medidas coercitivas para a cobrança do crédito que lhe é de direito. Em tempo, também não há que se falar em manifestação intempestiva ou revelia da parte ré, uma vez que, compulsando os autos, de fato, a representante judicial da entidade-ré não foi devidamente intimada da decisão constante de ID n. 21330380, tendo sido citada tão-somente da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID n. 54014184), razão pela qual a manifestação acostada no ID n. 55017822 é absolutamente tempestiva. Dessa forma, hipotético desacerto de julgamento vislumbrado pela embargante não pode ser objeto de embargos de declaração, pois que consubstancia, eventualmente, “error in judicando” deste juízo de primeiro grau, razão pela qual deve a parte valer-se dos meios impugnativos próprios previstos pelo Código de Processo Civil para obter a revisão e a modificação do julgado. Observe-se que, para fins de embargos de declaração, considera-se obscuro o provimento jurisdicional que for incompreensível ou ininteligível, gerando uma disfuncionalidade de índole endoprocessual no cerne do julgado, não sendo esta hipótese a dos autos, tendo em conta a natureza puramente revisional do pleito formulado pela parte embargante. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, devendo a ré, se entender cabível, proceder às retificações apontadas no ID n. 55017822 na apólice ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tendo em vista a emenda da inicial procedida pela autora, cite-se o IPEM/SP. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

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