Execução de Título Judicial 5003031-07.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP 261999·CPF·Representa: Autor

LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:07

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

30/01/2024, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 17:22

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:39

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 10:25

Sentença

•24/01/2024, 17:22

16/02/2024, 02:07

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

30/01/2024, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:02

Publicado Sentença em 29/01/2024.

29/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 16:53

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:10

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

24/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 18:24

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:35

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:35

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

16/10/2023, 21:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

08/10/2023, 21:02

Transitado em Julgado em 06/10/2023

08/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:36

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:07

Julgado procedente em parte o pedido

12/07/2023, 16:47

Concedida a gratuidade da justiça a CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS - CPF: 162.357.238-06 (AUTOR).

12/07/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 10:09

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 13:48

Conclusos para decisão

14/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:57

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:12

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 14:03

Proferida decisão interlocutória

11/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão

11/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de réplica

26/09/2022, 18:21

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:27

Proferida decisão interlocutória

05/09/2022, 15:27

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:11

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 17:15

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA - SP261999 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003031-07.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos I - Intime-se a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). II – Cumpridas as providências pela parte autora, se em termos: 1 – Cite-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia completa do "processo de contestação de saque" (se existente), formulado pela parte autora em relação aos valores apontados na inicial (ou emenda), bem como informações sobre o destinatário e outros detalhes de pagamento/saque/PIX/TEV/TED existentes em sua base de dados 3 – Cumpridas as providências acima, venham os autos à conclusão para eventual saneamento do feito (tais como requisição de outros documentos, citação de corréus, dentre outros) e/ou averiguação da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. SANTOS, 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:39

Conclusos para decisão

10/02/2022, 18:36

Processo Reativado

17/10/2021, 00:39

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 05/10/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000182

05/10/2021, 14:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000182 - EXP. 2021/6311000372

01/10/2021, 12:57

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

30/09/2021, 16:15

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

30/09/2021, 16:11

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

30/09/2021, 16:07

Baixa Definitiva

22/09/2021, 16:21

Juntada de certidão

22/09/2021, 16:20

Decorrido prazo de CARLA MARIA OLIVEIRA RAMOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:44

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:13

Declarada incompetência

29/07/2021, 19:00

Conclusos para despacho

19/05/2021, 18:32

Juntada de certidão

19/05/2021, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/05/2021, 16:26

Juntada de certidão

12/05/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

12/05/2021, 15:25

Despacho

•23/10/2023, 18:24

Despacho

•11/10/2023, 15:29

Sentença

•12/07/2023, 17:07

Sentença

•12/07/2023, 16:47

Decisão

•14/03/2023, 13:48

Decisão

•11/11/2022, 14:03

Decisão

•11/11/2022, 14:03

Decisão

•05/09/2022, 15:27

Decisão

•10/02/2022, 18:39

Decisão

•30/07/2021, 07:13

Decisão

•29/07/2021, 19:00