Procedimento Comum Cível 5000144-82.2020.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000144-82.2020.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KELLEN CRISTINA BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000144-82.2020.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. O TRF3ª, ao julgar o recurso de apelação, anulou a sentença que extinguiu o autos sem resolução de mérito, determinando o prosseguimento do feito. Intimada, a CEF apresentou contestação (ID 55652831), alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual, legitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. No mérito, sustentam a não aplicação do CDC no caso em questão, bem como requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu de forma genérica a produção de provas. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 70271549), requerendo a produção de prova pericial. Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Da preliminar – ilegitimidade passiva ad causam da CEF A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, datado de 28/11/2014 (fls. 06/09 do ID 29273322), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. Da preliminar - interesse de agir A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autor, pois não teria realizado reclamação formal dos supostos vícios construtivos do imóvel objeto da presente lide mediante o Programa “De Olho na Qualidade”. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida na data de 17/12/2018 (ID 29273326). Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. Da preliminar - inépcia da inicial A CEF, na sua contestação, requer a extinção dos autos, sem resolução de mérito, sob o fundamento da inépcia da inicial por não estar configurado os motivos para o valor dado à causa, bem como ausente pedido certo de danos materiais. A parte autora deu à causa o valor de R$ 25.211,28 (vinte e cinco mil reais, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos), tendo requerido a condenação da CEF ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observo que, consoante laudo de vistoria preliminar colacionado pela parte autora com a inicial, foi realizado orçamento no valor de R$ 15.211,28 (quinze mil, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos), referente ao montante para sanar os eventuais vícios construtivos do imóvel em questão (fl. 13 do ID 29273325). Assim, verifico que o valor dado à causa pela parte autora corresponde à soma do valor pleiteado de danos morais com o montante para sanar os eventuais vícios construtivos do imóvel em questão, que foi indicado pelo laudo de vistoria preliminar colacionado com a inicial. Além disso, nesse momento processual, o pedido de danos materiais tem como montante o valor correspondente ao contido no orçamento indicado no laudo de vistoria preliminar colacionado pela parte autora com a inicial. Portanto, há nos autos elementos que dão base para a precificação do valor da causa indicado pela parte autora, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial alegada pela CEF, bem como mantenho o valor atribuído à causa na inicial, podendo ser revisto após a realização da perícia. Da inversão do ônus da prova É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula n.º 297, STJ. No entanto, o CDC não determina a inversão automática do ônus da prova em benefício do consumidor em todos os casos. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. A hipossuficiência deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, nem a mera condição de consumidor deve ser considerada suficiente para reconhecer a hipossuficiência. Isto porque, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que ora se trata é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão. No caso em tela, a medida da inversão do ônus da prova se justifica, neste momento, pois a ré CEF tem maiores condições de apresentar a documentação afeta ao contrato do imóvel em questão, a qual não foi colacionada com a defesa. Nestes termos, é de se deferir a inversão do ônus da prova para determinar à CEF, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos todos documentos em sua posse referente ao imóvel em questão nos presentes autos. Da produção de provas Inicialmente, é de se indeferir o pedido de provas realizado pela CEF, uma vez que realizou de forma genérica, não justificando sua pertinência e necessidade. A parte autora, por sua vez, requer a produção de prova pericial de engenharia, o que deve ser deferido, com base no art. 370 do Código de Processo Civil. Isto porque, como a lide em questão gira em torno de eventuais danos decorrentes de vícios de construção no imóvel, necessária a aferição da existência e extensão de eventuais danos materiais no bem em questão decorrentes de vícios construtivos. Pelo exposto: a) REJEITO as preliminares de mérito alegadas pela CEF na sua contestação, consoante fundamentação acima; b) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e DETERMINO que seja intimada a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos o contrato de financiamento e todos os outros documentos em sua posse referentes ao imóvel em questão nos presentes autos. Com a chegada dos documentos, ABRA-SE vista para a parte autora para que, caso queira, manifeste no prazo de 10 (dez) dias; c) DEFIRO o pedido produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora; d) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior impugnação (art. 100, CPC). Anote-se. Proceda a Secretaria à designação de perito engenheiro civil para realização da prova pericial de engenharia, nomeando via AJG. Após, providencie a Secretaria a intimação pessoal do perito nomeado do teor da presente decisão, a fim de que designe data e horário para a realização do ato pericial, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do ato de designação. O perito deverá informar a este Juízo a data do agendamento da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a possibilitar a intimação das partes. Após a designação de perito engenheiro para realização da prova pericial de engenharia, proceda a Secretaria à INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 15 (dez) dias contados da intimação, colacionem aos autos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais, desde já, defiro, bem como apresentem arguição a impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e indiquem, caso queiram, assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja alegação de arguição a impedimento ou suspeição do perito, façam-se os autos conclusos. Com a informação do agendamento do dia e hora a ser realizada a perícia, INTIMEM-SE as partes acerca do agendamento da perícia, devendo cada uma informar ao seu assistente técnico acerca da data, local e hora marcados (arts. 474 do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias contados da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados aos autos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito: 1) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? 2) Em relação aos danos no imóvel, é possível determinar quais as causas, natureza e quando surgiram? 3) Os danos são decorrentes de vício de construção? 4) Houve emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? 5) Os autores contribuíram para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? 6) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? 7) Há riscos de desabamento? 8) Os danos são passíveis de reparo? 9) Qual o custo dos reparos? 10) O imóvel pode ser habitado durante o reparo? Com a apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida, no prazo de 15 (cinco) dias úteis (art. 477,§1º,CPC), sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes à manifestação sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Na sequência, não havendo necessidade de mais esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a realização das diligências e transcurso dos prazos acima indicados, façam-se os autos conclusos. Aguarde-se em secretaria a realização da perícia, bem como a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/03/2024

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA BATISTA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a KELLEN CRISTINA BATISTA DOS SANTOS - CPF: 327.266.478-55 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(30)