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Apelação CívelArt. 58 ADCT da CF/88Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2006

Valor da Causa

R$ 137.253,64

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ENRIQUE CABALLERO PLA

CPF

Autor

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CABALLERO RODRIGUEZ em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENRIQUE CABALLERO PLA em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MIRNA MATILDE CABALLERO PLA em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA CABALLERO PLA em 15/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Sentença em 25/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)