Procedimento Comum Cível 0002679-87.2015.4.03.6317 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002679-87.2015.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEISA VANESSA CASOTO LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CICERO GOMES DOS SANTOS - SP341985 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem porque verifico a existência de erro material na decisão proferida, o qual passa a ser sanado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002679-87.2015.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação de reenquadramento profissional proposta pelo aqui Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o INSS que os cálculos impugnados incorreram em excesso, pois não foram observados os valores informados pelo INSS, extraídos do SIAPE para base de cálculo das diferenças e houve a cobrança em duplicidade dos honorários. Intimada, a exequente reconheceu o excesso apontado pela autarquia. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, não são necessárias maiores considerações acerca da indevida base de cálculo utilizada para a conta e a exigência de verba honoraria em excesso. Diante da concordância manifestada pelo exequente no ID 239596977, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no importe de R$ 57.357,82 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos constantes do ID 52923314, e honorários advocatícios de R$ 5.735,38 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados para abril de 2021. Arcará a Impugnada com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §3º, I do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor principal pedido em execução (R$ 155.901,63) e a conta liquidada (R$ 63.089,20), o qual deverá ser corrigido em conformidade com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/2010 CJF e alterado pela Resolução CJF 267/2013, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do CPC. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEISA VANESSA CASOTO LOPES em 22/09/2022 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Sentença em 31/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEISA VANESSA CASOTO LOPES em 19/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)