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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAJAMAR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAMAR em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 05/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Sentença em 15/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(113)