Procedimento do Juizado Especial Cível 0003017-96.2021.4.03.6302 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003017-96.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDOMIRO REIS ANASTACIO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO PERES - SP91866, MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA - SP175390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nestes autos, o autor requer a apresentação por parte do INSS de cópia integral de ofício que ensejou cobrança de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente a título de benefício assistencial ao idoso. Requer, também, a apresentação de planilha onde constem informações sobre eventuais valores ainda devidos ou quitação da dívida. Formula, por fim, pedidos condicionais, baseados nas informações que forem apresentadas com os documentos solicitados. Nesse sentido consta da inicial: “4 – A Procedência da presente ação, para que seja determinado judicialmente que o Réu apresente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de multa cominatória a ser determinada pelo nobre magistrado, os seguintes documentos: a) Cópia integral do ofício de 07/02/2013 do INSS relativo à cobrança de valores pagos indevidamente no BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA (88) 134.245.988-9; b)PLANILHA na qual conste a informação sobre qual é o valor total devido, quais meses foram cobrados na restituição, se já houve quitação ou se ainda tem algum valor a ser pago; 5 - Caso seja constatado que foram cobrados os valores relativos ao período de 24/10/2007 a 31/03/2009, então requer-se que seja feito o reconhecimento judicial de que se trata de cobrança indevida, com a consequente ordem de desconto dos valores deste período do valor total cobrado e a ordem para que o Requerido apresente nova planilha com o valor total devido, informando se já houve quitação ou se ainda tem algum valor a ser pago, sendo que se já houve quitação, que seja ordenada a restituição de eventuais valores pagos indevidamente; 6 - Caso não tenham sido cobrados os valores relativos ao período de 24/10/2007 a 31/03/2009 e mesmo assim seja constatada a quitação do débito, seja dada imediata a ordem de quitação da dívida e de restituição de eventuais valores cobrados indevidamente; 7 - No caso de eventual valor a ser restituído, que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam acrescidos de juros de mora a contar da eventual data de quitação da dívida, no importe de 1% ao mês, correção monetária até a data do efetivo pagamento, ambos nos termos da legislação vigente;” Pois bem. Não cabe ao Juiz, com a apresentação de documentos, verificar em que situação se enquadra o autor, para fins de análise de pedidos condicionais. Cabe à parte, diante dos documentos apresentados, em sendo o caso, propor ação específica, com pedido certo e determinado, diante de situação concreta, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC. Por conseguinte, a hipótese dos autos é de extinção parcial, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 354, parágrafo único, combinado com o artigo 485, IV, ambos do CPC, com relação aos pedidos formulados nos itens 5, 6 e 7 da inicial. O feito prosseguirá apenas com relação aos pedidos de exibição de documentos constantes do item 4, letras “a” e “b”. Assim, nos termos do artigo 11 da Lei 10.249/01, oficie-se ao Gerente de Benefícios do INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia integral do procedimento que ensejou a cobrança dos valores em debate nestes autos em relação ao autor, onde constem apuração de valores, notificações, defesas, etc. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003017-96.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO REIS ANASTACIO em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a VALDOMIRO REIS ANASTACIO - CPF: 477.631.758-34 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Decisão em 10/03/2022.

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