Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005444-43.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005444-43.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5005444-43.2019.4.03.6110 Vistos em saneamento. Trata-se de pedido, em sede de liminar, de concessão de benefício previdenciário. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. É que o exame das alegações da parte autora será analisada oportunamente na sentença, com a análise de todas as provadas produzidas nos autos e do extrato de informações previdenciárias do segurado pela Central de Cálculos Judiciais, que será a medida a seguir providenciada. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. 1. No mais, não sendo o caso de extinção do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e não havendo ouras questões processuais pendentes ou pedido de produção de novas provas, dou por saneado o feito. 2. Antes de proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), porém, disponibilizem-se os autos à Central de Cálculos Judiciais para apuração do montante de contribuições vertidas pelo segurado, tendo por base, exclusivamente, a contagem de tempo efetuada na via administrativa, os dados constantes do CNIS e os tempos de serviço ou contribuição cujo reconhecimento foi expressamente requerido na petição inicial. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(346)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de documento comprobatório

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ TEIXEIRA em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(23)