Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001477-53.2021.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001477-53.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON APARECIDO CASANOVA Advogado do(a) AUTOR: MILTON CARLOS BAGLIE - SP103996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001477-53.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil determinam que a petição inicial, dentre todos seus requisitos, indique os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e as especificações deste. Compulsando os autos virtuais, nota-se que a parte autora não apresentou, de maneira pormenorizada, quais os períodos em relação aos quais pretende o reconhecimento pelo Poder Judiciário, informando os respectivos empregadores e locais de exercício das atividades laborativas, de modo a delimitar a controvérsia apenas aos intervalos não enquadrados administrativamente pela autarquia. Também não juntou a cópia do processo administrativo do benefício discutido em juízo, o qual contém as informações e documentos indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. A menção expressa e exata dos períodos que se pretende reconhecer, com as respectivas datas de início e término, é de suma importância para o deslinde da questão, uma vez que o Poder Judiciário não pode julgar por mera presunção, e tampouco a parte ré pode se defender, sem que conheça pormenorizadamente a causa de pedir que culminou no pedido de concessão ou revisão do benefício. Cabe à parte autora, por expressa disposição legal, desincumbir-se desse ônus. Nota-se, ainda, que costumeiramente se pleiteia o reconhecimento de pedidos já computados em sede administrativa, o que é absolutamente desnecessário. Faz-se imprescindível, portanto, por questão de zelo, recortar o pedido, de sorte a limitá-lo aos pontos que efetivamente constituem objeto de controvérsia. Desta forma, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para, sob pena de indeferimento da petição inicial, sanar as omissões acima mencionadas, especificando quais são os períodos, empregadores e locais de trabalho que pretende o reconhecimento pelo Poder Judiciário, e juntar a cópia do processo administrativo do benefício, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação. Deverá também demonstrar, mediante planilha, que, com o cômputo dos períodos pleiteados, teria implementado, na data do requerimento administrativo, os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado (CPC, art. 373, inc. I). Cumprida a diligência, cite-se a parte ré oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Considerando que a questão controvertida demanda, em princípio, apenas a análise da prova documental coligida aos autos, deixo de agendar, por ora, audiência de conciliação nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil. Juntada a contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. BAURU, 1 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(254)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO CASANOVA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO CASANOVA em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(30)