Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010344-92.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010344-92.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J. C. M. W., E. P., J. C. D. S., W. D. S. W. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ - DF8856 REQUERIDO: U. F. D E C I S Ã O Os valores da conta n. 2500130514913 do beneficiário sucedido RAULINO WANZELLER foram automaticamente estornados por força da Lei n. 13.463/2017. Foi proferida decisão que determinou a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor estornado, indicado ao num. 170284417 – Pág. 49, em favor dos sucessores do beneficiário (num. 170284417 – Págs. 65-66). O pagamento foi efetuado em 28/01/2020, à disposição do Juízo, na conta n. 1181005134055879 (num. 170284417 - Pág. 77). Foi proferida decisão que determinou que os beneficiários JONATHAS CASSIO MAGALHÃES WANZELLER (CPF 029.946.621-32), E. P. (CPF 462.269.901-04), JOSENITA CONCEIÇÃO DA SILVA (CPF 657.801.831-04) e W. D. S. W. (CPF 041.447.031-18) indicassem dados de conta bancária de sua titularidade, para transferência direta do valor a ser depositado, bem como o código de imposto de renda a ser retido na fonte, para transferência dos valores nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, bem como que a advogada cumprisse a decisão anteriormente proferida para trazer juntar os contratos e declarações de ciência de que o contrato de honorários advocatícios será resolvido mediante o destacamento do percentual contratado, do valor a ser requisitado em favor das partes (num. 170284417 – Pág. 78). Os exequentes juntaram dados bancários ao num. 170284417 – Págs. 80 e 83, mas não informaram o código de imposto de renda. A advogada não juntou os contratos e declarações de ciência de que o contrato de honorários advocatícios será resolvido mediante o destacamento do percentual contratado, do valor a ser requisitado em favor das partes. Em maio de 2021, foi inserido o número do processo no PJE para digitalização do processo físico e, em 29/11/2021 os exequentes inseriram as cópias do processo físico. É o relatório. Apesar de ter sido intimada 3 vezes, a advogada não juntou os contratos e declarações de ciência de que o contrato de honorários advocatícios será resolvido mediante o destacamento do percentual contratado, do valor a ser requisitado em favor das partes, motivo pelo qual o destacamento será indeferido. Ao num. 170284417 – Pág. 83 foi informado o código de imposto de renda somente dos honorários advocatícios. Também constata-se que o exequente JONATHAS CASSIO MAGALHÃES WANZELLER não indicou a instituição bancária ao num. 170284417 – Pág. 80. Por fim, é necessário mencionar que o pagamento foi efetuado em janeiro de 2020 e, já decorreu 2 anos do depósito, ou seja, por força da Lei 13.463/2017,o RPV expedido e não levantado foi novamente cancelado. Dispõe o artigo 3º da lei 13.463/2017 que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo oficio requisitório, mas os exequentes não juntaram dados que permitam o levantamento. Dessa forma, para se evitar o desperdício de atos processuais, somente será expedida/reincluída nova requisição relativa ao valor estornado em favor dos sucessores do beneficiário, quando os exequentes tiverem juntado todas as informações que permitam o levantamento. Decido. 1. HABILITAÇÃO (38) Nº 0010344-92.2016.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o destacamento dos honorários contratuais. 2. Cumpram os exequentes as decisões anteriores, para indicar o código de imposto de renda a ser retido na fonte, ou declarar não ser caso de incidência. 3. Intime-se o exequente JONATHAS CASSIO MAGALHÃES WANZELLER para indicar a instituição financeira dos dados bancários indicados ao num. 170284417 – Pág. 80. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumprida a determinação pelos exequentes, determino a expedição/reinclusão de nova requisição relativa ao valor estornado, conta n. 1181005134055879 (num. 170284417 - Pág. 77), em favor dos sucessores do beneficiário, em nome do primeiro sucessor constante da listagem, com a observação de que o valor seja depositado à disposição do Juízo para posterior levantamento, pelos sucessores, por meio de oficio de transferência e, observação de que trata-se de herdeiro do beneficiário, nos termos já expostos na decisão num. 170284417 – Pág. 65. 5. Realizado o pagamento da requisição, oficie-se à CEF para realizar a transferência no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que a importância deverá ser atualizada monetariamente. 6. Noticiada a transferência, arquivem-se. 7. Caso não cumpridas as determinações dos itens "2" e "3" pelos exequentes, arquive-se. Int.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(152)

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