Execução Fiscal 0003011-46.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003011-46.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOÃO JUNIOR DINIZ - EPP, JOÃO JUNIOR DINIZ DECISÃO JOÃO JUNIOR DINIZ - EPP e JOÃO JUNIOR DINIZ, assistidos pela Defensoria Pública da União, impugnaram genericamente a execução, pleiteando o reconhecimento da prescrição (ID 37353130, pág. 65). A exequente manifestou-se, rebatendo os argumentos aduzidos (ID 37353130, pág. 68). DECIDO Tendo em vista que a dívida executada refere-se ao período de apuração de 2014/2015, bem como que a ação executiva foi proposta em 07/08/2017, resta clara a inocorrência de prescrição, uma vez que não há como ter transcorrido o prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o protocolo da ação (art. 174, caput, parágrafo único, inc. I do CTN c.c. art. 802, parágrafo único do CPC). PROCESSO Nº 0003011-46.2017.4.03.6103 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citados. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, na pessoa do Defensor Público da União. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e parágrafo 2º, do CPC). Em caso de diligência negativa, insuficiente ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes da digitalização dos autos.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR DINIZ em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR DINIZ - EPP em 11/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(26)