Execução Fiscal 0004309-49.2012.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0004309-49.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OBLACK PROENCA & RIBEIRO LTDA - EPP, ISRAEL MARTINS OBLACK, VILSON TELES DE PROENCA D E C I S Ã O OBLACK PROENCA & RIBEIRO LTDA - EPP, ISRAEL MARTINS OBLACK, VILSON TELES DE PROENCA, assistidos pela Defensoria Pública da União, impugnaram genericamente a execução, pleiteando o reconhecimento da prescrição (37873323, pág. 15). A exequente manifestou-se, rebatendo os argumentos aduzidos (37873323, pág. 17). DECIDO Tendo em vista que a dívida executada refere-se ao período de apuração de 01/10/2007 a 01/07/2010, bem como que a ação executiva foi proposta em 04/06/2012, resta clara a inocorrência de prescrição, uma vez que não há como ter transcorrido o prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o protocolo da ação (art. 174, caput, parágrafo único, inc. I do CTN c.c. art. 802, parágrafo único do CPC). EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004309-49.2012.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citados. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, na pessoa do Defensor Público da União. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e parágrafo 2º, do CPC). Em caso de diligência negativa, insuficiente ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes da digitalização dos autos.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS OBLACK em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CRISTIANO VERGEL DE CASTILHO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(16)