Apelação Cível 0024932-52.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.877,62

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MYOKO TEREZA KOMETANI MELO

OAB/SP 240939·CPF·Representa: Autor

CASSIA REGINA ANTUNES VENIER

OAB/SP 234221·CPF·Representa: Réu

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP 120478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2025, 08:22

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:34

Negado seguimento a Recurso

13/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2025, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 13:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/01/2023, 15:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1158

24/01/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:00

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2022, 19:10

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2025, 08:22

Transitado em Julgado em 10/12/2025

11/12/2025, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:34

Negado seguimento a Recurso

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 15:06

Decisão

•24/10/2022, 19:10

13/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2025, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 13:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/01/2023, 15:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1158

24/01/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:00

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2022, 19:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1158

24/10/2022, 11:21

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2022, 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:58

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 18:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2021, 11:56

Publicado Acórdão em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2021, 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2021, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:04

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 09:30

Conclusos com embargos de declaração

16/08/2021, 17:19

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39 (APELANTE) e não-provido

13/07/2021, 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2021, 13:13

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2021, 09:45

Conclusos para decisão

14/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:58

Publicado Despacho em 01/02/2021.

02/02/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

31/01/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 12:44

Conclusos para decisão

26/01/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 06:29

Conclusos para decisão

06/08/2020, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/06/2020, 11:01

Recebidos os autos

13/05/2020, 11:19

Distribuído por sorteio

13/05/2020, 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/05/2020, 11:19

Decisão

•24/10/2022, 11:21

Ato ordinatório

•10/02/2022, 18:56

Acórdão

•12/11/2021, 22:02

Acórdão

•11/11/2021, 17:03

Despacho

•17/08/2021, 12:01

Despacho

•17/08/2021, 09:30

Acórdão

•13/07/2021, 17:13

Acórdão

•12/07/2021, 18:31

Despacho

•27/01/2021, 13:02

Despacho

•27/01/2021, 12:44

Despacho

•18/12/2020, 15:34

Despacho

•24/06/2020, 16:57

Decisão

•06/04/2020, 17:43

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/10/2025, 15:06

Decisão

•24/10/2022, 19:10

Decisão

•24/10/2022, 11:21

Ato ordinatório

•10/02/2022, 18:56

Acórdão

•12/11/2021, 22:02

Acórdão

•11/11/2021, 17:03

Despacho

•17/08/2021, 12:01

Despacho

•17/08/2021, 09:30

Acórdão

•13/07/2021, 17:13

Acórdão

•12/07/2021, 18:31

Despacho

•27/01/2021, 13:02

Despacho

•27/01/2021, 12:44

Despacho

•18/12/2020, 15:34

Despacho

•24/06/2020, 16:57

Decisão

•06/04/2020, 17:43

Decisão

•06/04/2020, 11:30

Decisão

•12/12/2019, 10:55

Decisão

•05/12/2019, 14:52