Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005659-62.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 44.673,83

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO CORREA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP 208817·CPF·Representa: Autor

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Autor

NEUCI GISELDA LOPES

OAB/SP 104969·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARIO SIMOES DA COSTA

CPF

Reu

LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA

CPF

Reu

SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 12:38

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:56

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/01/2024, 12:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 20:05

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 17:55

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 12:38

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:56

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 15:55

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:55

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legal

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Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/01/2024, 12:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 20:05

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 17:55

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:56

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 20:02

Publicado Despacho em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 11:58

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

15/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 11:42

Juntada de ato ordinatório

04/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 14:45

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:02

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:02

Decorrido prazo de SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:29

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:46

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:22

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 11:48

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 18:59

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 16:52

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 15:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 12:34

Publicado Despacho em 16/08/2022.

17/08/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

17/08/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 17:49

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 23:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:11

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:29

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2022, 13:03

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 17:41

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:00

Decorrido prazo de SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 29/09/2020 23:59.

05/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:19

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 14:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:57

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 EXECUTADO: SIMOES DA COSTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA, MARIO SIMOES DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: NEUCI GISELDA LOPES - SP104969 D E S P A C H O ID 238924614 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005659-62.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro. Não há que se falar em expedição de ofício para apropriação, uma vez que a mesma já foi deferida e os valores encontram-se depositados junto à própria exequente, tratando-se de mera providência interna. Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no id 170934185, quanto à comprovação nos autos da apropriação. Após, sobrestem-se os autos aguardando o pagamento pelo executado das parcelas restantes do parcelamento deferido nos termos do art. 916 do CPC (5ª e 6ª parcelas). Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 17:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:35

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 16:39

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:11

Conclusos para despacho

01/12/2021, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

08/02/2021, 14:02

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2021, 11:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

15/12/2020, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2020, 12:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:00

Decorrido prazo de MARIO SIMOES DA COSTA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:00

Decorrido prazo de LUCIANO NAVES SIMOES DA COSTA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:08

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/11/2020, 15:21

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2020, 11:07

Publicado Despacho em 12/11/2020.

12/11/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 12:35

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:40

Conclusos para despacho

15/10/2020, 23:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 16:36

Conclusos para despacho

08/10/2020, 11:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2020.

15/09/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 01:13

Juntada de Petição de certidão

14/09/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 08:51

Juntada de ato ordinatório

11/09/2020, 08:49

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 19:43

Mandado devolvido parcialmente cumprido

08/09/2020, 19:43

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 19:41

Mandado devolvido sem cumprimento

08/09/2020, 19:41

Juntada de certidão

29/04/2020, 10:04

Expedição de Carta precatória.

04/02/2020, 15:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2020, 14:15

Conclusos para despacho

29/01/2020, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/01/2020, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2020, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2019.

11/12/2019, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:53

Juntada de ato ordinatório

09/12/2019, 11:52

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 11:41

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 08:24

Conclusos para despacho

04/12/2019, 16:54

Juntada de certidão

04/12/2019, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 14:05

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/12/2019, 13:09

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 13:09

Sentença

•27/10/2023, 18:23

Sentença

•27/10/2023, 17:55

Despacho

•11/09/2023, 18:33

Despacho

•01/09/2023, 17:56

Despacho

•14/06/2023, 18:16

Despacho

•12/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 11:41

Despacho

•30/11/2022, 17:45

Despacho

•30/11/2022, 10:28

Despacho

•21/10/2022, 17:38

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:55

Sentença

•27/10/2023, 18:23

Sentença

•27/10/2023, 17:55

Despacho

•11/09/2023, 18:33

Despacho

•01/09/2023, 17:56

Despacho

•14/06/2023, 18:16

Despacho

•12/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 11:41

Despacho

•30/11/2022, 17:45

Despacho

•30/11/2022, 10:28

Despacho

•21/10/2022, 17:38

Despacho

•21/10/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 16:51

Despacho

•12/08/2022, 19:37

Despacho

•12/08/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:29

Despacho

•07/07/2022, 13:41

Despacho

•05/07/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:18

Despacho

•10/02/2022, 19:05

Despacho

•10/02/2022, 17:18

Despacho

•07/12/2021, 17:00

Despacho

•06/12/2021, 17:11

Despacho

•10/11/2020, 12:35

Despacho

•09/11/2020, 13:40

Despacho

•09/10/2020, 16:36

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 08:51

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 08:49

Despacho

•04/02/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 11:52

Despacho

•05/12/2019, 09:51